Execução Fiscal 0057237-15.2011.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de MARIA BRASIL DE LOURDES SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 18:07

Apensado ao processo 0828635-87.2025.8.14.0301

18/04/2025, 16:16

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 07/06/2024

01/10/2024, 10:22

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:44

Decorrido prazo de MARIA BRASIL DE LOURDES SILVA em 06/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:52

Decorrido prazo de MARIA BRASIL DE LOURDES SILVA em 09/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:32

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0057237-15.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 14:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

08/02/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:08

Juntada de Petição de termo de ciência

22/04/2022, 15:25

Decorrido prazo de MARIA BRASIL DE LOURDES SILVA em 06/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:16

Publicado Certidão em 16/03/2022.

16/03/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: MARIA BRASIL DE LOURDES SILVA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Di Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0057237-15.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 08:56

Processo migrado do sistema Libra

04/08/2021, 23:03

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

03/08/2021, 11:21

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 09:02

Remessa

21/07/2021, 08:17

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 08:29

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 08:29

PREPARACAO DE MANDADO

06/11/2018, 15:26

PREPARACAO DE MANDADO

28/07/2016, 16:23

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 11:34

PREPARACAO DE MANDADO

18/09/2012, 08:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/09/2012, 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/09/2012, 12:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/09/2012, 12:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/08/2012, 09:14

PROVIDENCIAR OUTROS

15/05/2012, 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/05/2012, 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/05/2012, 12:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/05/2012, 12:47

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA BRASIL DE LOURDES SILVA (5878191), que representa a parte MARIA BRASIL DE LOURDES SILVA (5279494) no processo 00572371520118140301.

15/05/2012, 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/05/2012, 13:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/05/2012, 13:00

Remessa

03/05/2012, 13:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/03/2012, 12:10

SETOR CORRESPONDENCIA

24/02/2012, 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/02/2012, 12:02

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

24/02/2012, 12:02

SETOR CORRESPONDENCIA

24/02/2012, 12:00

PREPARACAO DE MANDADO

08/02/2012, 11:13

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/02/2012, 11:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 15:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 15:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00572371520118140301: - Observação alterada.

15/12/2011, 12:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

15/12/2011, 10:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

15/12/2011, 10:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

14/12/2011, 08:37

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/2011, 08:37

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

12/12/2011, 07:03

—

Decorrido prazo de MARIA BRASIL DE LOURDES SILVA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0828635-87.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BRASIL DE LOURDES SILVA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BRASIL DE LOURDES SILVA em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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