Apelação / Remessa Necessária 0804720-50.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 333.549,78

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ELLINA DE SOUSA MEDEIROS

OAB/PA 25027·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CONCREMIL CONCRETO E MINERACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

29/04/2026, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:37

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 09:05

Decorrido prazo de CONCREMIL CONCRETO E MINERACAO LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

27/01/2026, 19:15

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 19:00

Todas as movimentações(23)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

29/04/2026, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:37

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 09:06

05/03/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 09:05

Decorrido prazo de CONCREMIL CONCRETO E MINERACAO LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

27/01/2026, 19:15

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 19:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/12/2025, 16:22

Conclusos para admissibilidade recursal

16/10/2025, 16:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/10/2025, 15:00

Determinação de redistribuição por prevenção

15/10/2025, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

03/09/2025, 15:27

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:44

Recebidos os autos

27/06/2025, 13:39

Distribuído por sorteio

27/06/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 09:05

Decisão

•28/01/2026, 09:00

Decisão

•27/01/2026, 19:15

Decisão

•03/12/2025, 16:22

Decisão

•15/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 09:14

Sentença

•27/03/2025, 08:18

Decisão

•05/02/2025, 10:18

Documento de Comprovação

•23/10/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:46

Decisão

•09/04/2024, 20:44

Todos os documentos(17)

Decisão

•29/04/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 09:05

Decisão

•28/01/2026, 09:00

Decisão

•27/01/2026, 19:15

Decisão

•03/12/2025, 16:22

Decisão

•15/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 09:14

Sentença

•27/03/2025, 08:18

Decisão

•05/02/2025, 10:18

Documento de Comprovação

•23/10/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:46

Decisão

•09/04/2024, 20:44

Documento de Comprovação

•28/03/2024, 18:28

Documento de Comprovação

•28/03/2024, 18:28