Execução de Título Extrajudicial 0813244-29.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813244-29.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHA PORCHAT D E S P A C H O/M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0813244-29.2024.8.14.0301 Vistos. 01- Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 02- Nos termos dos arts. 815 do CPC, CITE-SE o devedor para, no prazo de 03 dias, cumprir a obrigação requerida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais) limitada ao valor de R$50.000,00( cinquenta mil reais) 03- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, CPC); 04- Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC); 05- Em seguida, intime-se o credor a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro do réu, no prazo de cinco dias (art. 830, §2º, CPC); 06- Citado o devedor e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, proceda-se à penhora, a recair preferencialmente sobre a garantia hipotecária ou pignoratícia da dívida (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC), após o devido recolhimento das custas; 07- Fica dispensada a constrição de veículos no sistema RENAJUD quando tiverem mais de dez anos de fabricação ou se encontrarem gravados de ônus (art. 7º-A, DL n. 911/69). Cumpra-se. Belém, 9 de abril de 2024. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363100300000101969811 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363110000000101969812 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363119800000101969813 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363131700000101969814 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363141900000101969815 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363153600000101969816 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363165700000101969817 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363175600000101969818 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363186500000101969819 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363198200000101969820 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363211300000101969821 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363221100000101969822 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363230900000101969823 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363239800000101969824 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363269700000101969825 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363278800000101969826 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363292000000101969827 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363303200000101969828 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363312600000101970179 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363322100000101970180 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363335100000101970181 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363348000000101970182 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363361900000101970183 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363376000000101970184 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363389000000101970185 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363401300000101970186 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363414700000101970187 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363425100000101970188 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363437700000101970189 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363448100000101970190 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363462100000101970191 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363475900000101970192 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363489500000101970193 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363501200000101970194 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363513100000101970195 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363522500000101970196 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363536100000101970197 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363547700000101970198 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363558100000101970199 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363568500000101970200 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363580200000101970201 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363594800000101970202 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363607700000101970203 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363618500000101970204 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363628700000101970205 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363645400000101970207 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363655700000101970208 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363666100000101970209 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363698900000101970210 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363710000000101970211 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363718900000101970212 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363730000000101970213 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363741100000101970214 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363754800000101970215 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363766600000101970216 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363776600000101970217 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363787200000101970218 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363797800000101970219 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363809700000101970220 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363819500000101970221 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363833300000101970222 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363848400000101970223 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363860200000101970224 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363870200000101970225 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363884900000101970226 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363894300000101970227 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363909500000101970228 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363920200000101970279 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363932200000101970280 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363946700000101970281 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363956900000101970282 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610363968700000101970283 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364001300000101970284 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364015000000101970285 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364028900000101970286 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364038300000101970287 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364050000000101970288 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364062800000101970289 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364076100000101970290 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364089000000101970291 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364100700000101970292 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364115800000101970293 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364127000000101970294 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364138300000101970295 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364146600000101970296 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364159900000101970297 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364169600000101970298 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364186600000101970299 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364199300000101970300 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364208500000101970301 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364218300000101970302 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364227700000101970304 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364238000000101970305 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364249500000101970307 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364258500000101970309 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364266800000101970310 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364276600000101970312 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364289100000101970314 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364299000000101970316 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364308200000101970318 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364323800000101970320 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364334700000101970322 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364344000000101970323 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364353200000101970325 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364363100000101970326 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364374200000101970328 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364383600000101970329 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364408400000101970331 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364418900000101970332 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364429100000101970333 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364441200000101970335 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364452000000101970336 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364462300000101970337 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364474800000101970339 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364489000000101970341 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364505200000101970342 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364516100000101970343 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364526100000101970344 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364537000000101970345 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364556200000101970346 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364567200000101970347 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364579500000101970348 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364590500000101970349 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364604300000101970350 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364614300000101970351 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610364630500000101970352 Petição Inicial Petição Inicial 24020610363090500000101969810 Certidão Certidão 24020610515182000000101972388 Decisão Decisão 24030714194320800000103720296 Decisão Decisão 24030714194320800000103720296 Termo de Ciência Termo de Ciência 24031108253577800000103932990 Certidão Certidão 24031110462263500000103955980 Termo de Ciência Termo de Ciência 24032012583276500000104779261

10/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)