Execução de Título Extrajudicial 0826821-74.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826821-74.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON NICE EXECUTADO: HEITOR DE CASTRO CUNHA JUNIOR DECISÃO Em análise de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, verifica-se que deve ser declarada a incompetência deste Juízo, diante da prevenção do MM. Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, visto que tramita perante o referido Juízo, o Processo nº 0826819-07.2024.8.14.0301, o qual tem como objeto as taxas condominiais da presente ação. Ressalto que o exequente requereu a desistência da ação protocolada na referida Vara. Assim, tendo o exequente reajuizado a ação para cobrança do mesmo período de taxas condominiais cuja lide anterior foi distribuída à outra Vara, a correção da distribuição é medida que se impõe, dada a prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa, para que se obste a predileção do Juízo pelo litigante, visto que o erro na segunda distribuição não é apto a tornar este Juízo competente ao julgamento da lide, por usurpação da competência originária do juízo que primeiro conheceu da causa. Nesse diapasão, a situação torna prevento o Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém e impõe a redistribuição dos presentes autos por dependência, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” A regra disposta no art. 286, II, do Código de Processo Civil possui a finalidade de obstar a predileção do Juízo pelo litigante, o que notoriamente deve ser afastado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito fundamental consagrado pelo Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CF/88). Assim, conforme fundamento acima exposto, resta incontroverso que existe anterioridade na distribuição do processo para a Vara concorrente, a qual primeiro conheceu do pedido de tutela jurisdicional, cujo objeto do litígio está sendo novamente apresentado em Juízo. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a consequente redistribuição do feito para a Vara competente. Posto isso, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do feito para a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém por prevenção. Remetam-se os autos, em caráter de urgência, ao Juízo competente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0826821-74.2024.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 07/11/2024 08:45 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação designada para 07/11/2024 08:45 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON NICE em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON NICE em 12/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/04/2024.

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