Execução de Título Extrajudicial 0826422-45.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826422-45.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIBU EXECUTADO: ARGEMIRO UCHOA CORREA DECISÃO DECISÃO Em análise de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, verifica-se que deve ser declarada a incompetência deste Juízo, diante da prevenção do MM. Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, visto que tramitou perante o referido Juízo, o Processo nº 0807411-64.2023.8.14.0301, o qual tinha como objeto as mesmas taxas condominiais da presente ação, apesar de acrescentar novas taxas inadimplidas em momento posterior à extinção do feito. Ressalto que a ação que tramitou perante a 4ª Vara do Juizado Especial Cível foi extinta em razão da homologação do pedido de desistência da ação pelo exequente. Assim, tendo o exequente reajuizado a ação para cobrança das mesmas taxas cobradas em ação anterior, distribuída à outra Vara, a correção da distribuição é medida que se impõe, dada a prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa, para que se obste a predileção do Juízo pelo litigante, visto que o erro na segunda distribuição não é apto a tornar este Juízo competente ao julgamento da lide, por usurpação da competência originária do juízo que primeiro conheceu da causa. Nesse diapasão, a situação torna prevento o Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém e impõe a redistribuição dos presentes autos por dependência, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” A regra disposta no art. 286, II, do Código de Processo Civil possui a finalidade de obstar a predileção do Juízo pelo litigante, o que notoriamente deve ser afastado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito fundamental consagrado pelo Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CF/88). Assim, conforme fundamento acima exposto, resta incontroverso que existe anterioridade na distribuição do processo para a Vara concorrente, a qual primeiro conheceu do pedido de tutela jurisdicional, cujo objeto do litígio está sendo novamente apresentado em Juízo. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a consequente redistribuição do feito para a Vara competente. Posto isso, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do feito para a 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém por prevenção. Remetam-se os autos, em caráter de urgência, ao Juízo competente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0826422-45.2024.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIBU em 12/04/2024 23:59.

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