Inquérito Policial 0803948-08.2023.8.14.0013 - TJPA

Inquérito Policial 0803948-08.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

25/05/2024, 09:36

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 12:17

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência

16/04/2024, 11:32

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de procedimento penal em que o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito em razão da ausência de justa causa, ante a atipicidade material da conduta imputada ao investigado, por força da aplicação do princípio da insignificância. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, constato, de fato, ausência de justa causa para o ajuizamento de ação penal, ante a atipicidade da conduta imputada ao investigado. Isto porque os autos demonstram que DOUGLAS NASCIMENTO subtraiu 01 (uma) sandália da marca Havaianas, 01 (um) desodorante da marca Rexona, 01 (uma) lata de sardinha e 01 (um) chocolate da marca Lacta, que, somados, não compõem sequer o 10% do salário-mínimo nacional, sendo o imputado primário e de bons antecedentes, atraindo, assim, a incidência do princípio da bagatela. Desse modo, defiro o pleito ministerial, pelo que determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, nos termos do art. 28, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 19:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/04/2024, 11:19

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 10:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.

08/04/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:39

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 19:01

Sentença

•08/04/2024, 11:19

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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