Execução de Título Extrajudicial 0805649-18.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805649-18.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: GERALDO ROLIM TAVARES JUNIOR EXCEPTO/EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA DECISÃO Processo n. 0805649-18.2020.8.14.0301 EXCIPIENTE/ Trata-se de exceção de pré executividade apresentada por Geraldo Rolim Tavares Junior nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move o Condomínio do Edifício Rio Sena. Alega, em síntese, a ilegitimidade ativa do condomínio, sob o argumento de que não juntou ata de eleição da síndica; afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que não é proprietário do bem e que, portanto, o responsável pelo débito condominial deve ser aquele em cujo nome se encontra registrado o imóvel, indicando como proprietária a Sra. Maria do Socorro Lima Araujo. Rechaça, por fim, o pleito de honorários advocatícios, uma vez que incabível em sede de juizados especiais. Manifestação do excepto em id 30580149. Decido. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça restringe a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória (STJ, ADRESP n.º 363419, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 02.12.02; STJ, RESP 392308, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 07.10.02; STJ, RESP 388389, Relator Ministro José Delgado, DJ 09.09.02; STJ, RESP 232076, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 25.03.02). Este é o entendimento da segunda turma do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Assim, quanto à ilegitimidade ativa do condomínio, a questão encontra-se sanada diante da juntada da ata de eleição da síndica em id 30580162. Quanto à ilegitimidade passiva do executado, insurge-se este contra a execução sob a alegação de que não e proprietário do bem que deu origem ao débito, porém tal alegação deve ser rejeitada uma vez que o pagamento das taxas condominiais configuram obrigação de natureza propter rem, de modo que estão vinculadas ao bem/unidade condominial, e não à pessoa, incumbindo o pagamento das obrigações condominiais a quem efetivamente exerça os direitos e deveres de condômino, podendo ser tanto o proprietário ou qualquer outra pessoa que detenha uma relação jurídica material com o bem, em que exerça qualquer dos aspectos da propriedade sobre o imóvel, como a posse, além de usufruir dos demais serviços do condomínio. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR DANOS A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS, NA MEDIDA DE SUA COTA-PARTE. FATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/1990, ART. 3º, IV. 1. Constitui obrigação de todo condômino concorrer para as despesas condominiais, na proporção de sua cota-parte, dada a natureza de comunidade singular do condomínio, centro de interesses comuns, que se sobrepõe ao interesse individual. 2. As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel. 3. Portanto, uma vez ajuizada a execução em face do condomínio, se inexistente patrimônio próprio para satisfação do crédito, podem os condôminos ser chamados a responder pela dívida, na proporção de sua fração ideal. 4. O bem residencial da família é penhorável para atender às despesas comuns de condomínio, que gozam de prevalência sobre interesses individuais de um condômino, nos termos da ressalva inserta na Lei n. 8.009/1990 (art. 3º, IV). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1473484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 23/08/2018) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Rejeição em primeiro grau. Inconformismo da embargante. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil. No entanto, a responsabilidade do proprietário pode ser excepcionada, recaindo sobre o possuidor direto do bem o dever de arcar com as despesas comuns. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS (Tema 886). Apelante que possui incontroversa relação material com a unidade e da qual o condomínio exequente possui ciência inequívoca. Legitimidade passiva confirmada. EXEQUIBILIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS. Inteligência do art. 784, inciso VIII, do CPC. Taxas e despesas condominiais que constituem título executivo extrajudicial. Desnecessidade de maiores formalidades. Apelante que não impugnou especificamente despesas ou encargos. Dívida líquida, certa e exigível. Sentença mantida. Sucumbência. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. Pois bem, o executado não alegou que não está na posse do imóvel, mas tão somente que não é proprietário do bem, tendo inclusive sido citado pelo Oficial de Justiça no endereço referente à unidade condominial geradora do débito. E mais, indica como proprietária do bem a Sra. Maria do Socorro Lima Araujo, a qual consta como genitora do executado, conforme CNH juntada em id 28949095, deixando de informar a que título ocupa o imóvel, devendo, portanto, ser reconhecida sua legitimidade passiva. Quanto ao pleito de honorários advocatícios, entendo que merece prosperar as alegações do executado neste ponto. A cobrança desta verba vai de encontro ao entendimento firmado por este Juízo que, de ofício, a tem afastado. Isso porque, se opta o Condomínio Exequente pelo procedimento dos Juizados Especiais, com todas as facilidades a ele inerentes, notadamente a isenção de custas e a celeridade do rito, deve, de igual sorte, adequar-se às restrições impostas pela Lei. Desse modo, se os arts. 54 e 55, da LJE impossibilitam a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, por decorrência lógica, resta impossibilitada a cobrança da referida verba pela via eleita no presente feito, o que impõe o seu afastamento. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no que se refere às alegações de ilegitimidade ativa e passiva, acolhendo-a tão somente quanto às alegações de impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios. Determino o prosseguimento da Execução. Para tanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dez (dias), apresente memória de cálculo do valor atualizado da dívida, com a exclusão da parcela atinente aos honorários advocatícios, para prosseguimento regular da ação executiva. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

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Expedição de Alvará.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ROLIM TAVARES JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)