Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803647-72.2023.8.14.0074 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803647-72.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DORALICE DE MORAES Nome: JIOCELI DO CARMO SOUZA CALDAS Endereço: VILA SOLEDADE, 01, DISTRITO DE CAIRARI, ZONA RURAL, MOJU - PA - CEP: 68450-000 SENTENÇA Visto os autos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0803647-72.2023.8.14.0074 Trata-se de ação de restauração de assento de nascimento de MARIA DORALICE DE MORAES. A requerente alega, em suma, que seu nascimento foi registrado no Cartório do Registro Civil da Comarca de Mojú – PA. Nascimento nº 151, fls. 12 do Livro nº 62. Tendo procurado o cartório de Mojú/PA, foi surpreendida com a informação de que não havia registro algum em seu nome (ID 106265387). Requer a restauração do seu registro de nascimento. Com a inicial, juntou documentos comprobatórios. Manifestação ministerial favorável ID 113091305. É o relatório. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra. Desnecessárias maiores dilações probatórias, pois os documentos que acompanham a inicial corroboram os fatos ali narrados. Analisando os autos, verifico que restou suficientemente evidenciado, por meio da prova documental acostada, que é razoável a restauração como requerida na exordial. Posto isso, com fundamento no art. 109, da Lei n.º 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de determinar a restauração do registro de nascimento da requerente e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Determino ao no Cartório do Registro Civil da Comarca de Mojú – PA, que proceda a restauração do registro de nascimento de MARIA DORALICE DE MORAES., com os dados constantes na documentação de ID 106265386. Em vista da restauração ora formulada, o senhor oficial do cartório de registro civil competente deverá expedir a certidão relativa ao assento sem custas. Custas pela requerente, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita que ora defiro, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. P.R.I.C. Transitada esta em julgada, arquive-se com as cautelas legais. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tailândia, data da assinatura eletrônica. Victor Barreto Rampal Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 14

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Informações

Expedição de Carta precatória.

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JIOCELI DO CARMO SOUZA CALDAS em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DORALICE DE MORAES em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

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