Ação Penal - Procedimento Sumário 0806085-31.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0806085-31.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ CITAÇÃO DE RÉ(U): Nome: EDER CICERO DAS NEVES Endereço: ALAMEDA UM, 50, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66800-000 DECISÃO/MANDADO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes _____________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806085-31.2021.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de denúncia oferecida em face de ÉDER CÍCERO DAS NEVES, por ter(em) supostamente praticado o crime tipificado no art. 129 do CPB. A presente peça acusatória merece ser recebida pela existência de justa causa. De fato, a denúncia narra com minudência a conduta do (a) (s) acusado (a)(s) que: “(...) no dia 08/02/2021, em edifício público (Centro de Internação de Adolescente Masculino-CIAM) localizado na avenida Central s/n, CEP: 66650250, o denunciado ÉDER CÍCERO DAS NEVES prati- cou o crime de lesão corporal, contra a vítima E. S. D. J., de 17 (Dezessete) anos de idade a época dos fatos, conforme será melhor descrito a seguir. A vítima relata estava no alojamento no dia do ocorrido quando o denunciado chegou lhe agredindo. Que tomou diversos socos no rosto, na barriga e em todo o corpo. Que o acusado lhe colocou detido com a cara no chão quando chegaram mais três monitores e também participaram das agressões. O laudo n° 2021.01.001439-TRA apontou ofensa à integridade física da vítima com duas equimoses de coloração avermelhada, medido a maior 3,5cm e a menor 03cm, ambas localizadas na porção anterior do punho direito.(...).” Assim, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de ÉDER CÍCERO DAS NEVES, pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 129 do CPB. DA CITAÇÃO E DEFESA Em consequência, CITE-SE ÉDER CÍCERO DAS NEVES. ENDEREÇO: domiciliado no Conjunto Antônio Guiros, Quadra A1, 50, Bairro Tapanã, qualificação de Luiz Cícero das Neves e Maria Das Graças Costa Neves, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerer sua intimação, quando não se tratar de testemunhas meramente de caráter; Caso esteja(m) sob custódia, cite(m)-se pessoalmente no local em que se encontra(m) custodiado(s). Alerto ao patrono constituído pelo (a) acusado (a) que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação, deve ser técnica e que sua omissão poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 265, do CPP. Também é oportuno registrar que não serão deferidos requerimentos de diligências e nem apresentação ou substituição de rol de testemunhas ou a produção de provas periciais requeridas em momento processual distinto da resposta à acusação e oferecimento da denúncia. Ressalte-se que deverá a defesa atentar para a manifestação sobre valores concernentes a eventual reparação de dano, exercendo o contraditório, uma vez que o art. 387, IV do Código de Processo Penal prevê a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E SECRETARIA Cientifique(m)-se o(s) réu(s) que deverá (ão) informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, com a finalidade de adequar intimações e comunicação oficial, possibilitando o acompanhamento da presente ação penal em todos os seus termos e atos, até a sentença final, de acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". O Oficial de Justiça deverá qualificar o(a)(s) citando(a)(s) na certidão de cumprimento do mandado. Caso o(s) ré(u)(s) se oculte(m) para não ser(em) citado(a)(s), certifique o Sr. Oficial de Justiça está ocorrência e proceda a citação com hora certa, na forma estabelecia nos arts. 227 a 229 do CPC, observando-se a Secretaria Judicial as disposições do art. 254 do CPC. Não apresentada a resposta no prazo legal ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir (em) defensor, intime-se o Defensor Público vinculado a esta Comarca, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa escrita. DA CITAÇÃO POR EDITAL Não sendo encontrado(s) o(s) acusado(s) para ser(em) citado(s) pessoalmente e caso haja informações de que o(s) mesmo(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS ao Ministério Público para atualização do endereço com as respectivas pesquisas e, havendo pedido de citação por edital - no caso de as pesquisas restarem infrutíferas, EXPEÇA-SE O EDITAL, EXPEÇA-SE O EDITAL de citação (independentemente de nova conclusão dos autos), com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, observando-se que, na resposta, desde que por meio de advogado, poderá(ão) o(a)(s) acusado(a)(s) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário. DEVERÁ CONSTAR NO EDITAL que, caso seja deferida produção antecipada de provas, haverá a nomeação de Defensor Público ou Dativo, conforme o caso, devendo o citando, com urgência, entrar em contato com este para subsidiar a sua defesa. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL, se o (a) (s) acusado (a) (s) não apresentar (em) defesa e não constituir (em) advogado, retornem os autos conclusos para a análise da necessidade de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal. Do mandado deverá constar a informação de que os autos poderão ser consultados por meio da internet mediante consulta na página da TJPA (http:www.tjpa.jus.br). DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS DEMAIS ATRIBUIÇÕES Não citado o(a)(s) ré(u)(s), por insuficiência ou erro de endereço, e considerando que incumbe à acusação o ônus de declinar a qualificação e localização de pessoa denunciada (art. 41 do CPP), dê-se vista ao MP, visto que cabe a este requisitar da Administração Pública e de entidades privadas documentos e informações para realizar o seu mister (art. 8º da lei complementar 75, de 1993, e art. 129, da Constituição). Com a vinda de novo endereço, promova-se a citação, independentemente de novo despacho. Apresentada a resposta à acusação, dê-se vista ao MP, no caso de arguições de preliminares e juntada de documentos, por analogia ao art. 409 do CPP, com redação determinada pela Lei 11.689/2008, vindo-me conclusos para decidir acerca de eventual hipótese do art. 397, do CPP. Por fim, havendo pedido do MP para juntada de termo de apresentação do menor na Vara da Infância, em prol da celeridade, DETERMINO à Secretaria da Vara que junte aos autos o termo de apresentação do adolescente vítima da corrupção ao Juízo da Vara da Infância e Juventude referente aos fatos desta denúncia. Na hipótese de haver pedido do Ministério Público para juntada de laudo pericial, DETERMINO à Secretaria que junte tal laudo aos autos, se já estiver disponível no sistema PJe, devendo certificar se o laudo não estiver disponível. Nesse caso, ficará a cargo do Ministério Público a juntada de tal laudo, por ser o titular da ação penal e por ter acesso ao sistema PeríciaNet. OUTRAS DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA SECRETARIA DA VARA: a) Intime-se o Ministério Público; b) Cite(m)-se o (a)(s) denunciado (a)(s), caso requeira(m) a assistência de Defensor Público, faça vista dos autos ao Órgão; c) À Secretaria Judicial, para juntar aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada do denunciado; d) Intime-se a Defensoria Pública; e e) Havendo necessidade de expedição de carta precatória para qualquer intimação, expeça-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, conforme provimento 003/2009, alterado pelo provimento 11/2009 da CJRMB. CUMPRA-SE, na forma do Provimento nº 09/2019 – CJRMB. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes – Portaria n.º 5444/2023-GP. OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar tudo o que for de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerer suas intimações Caso a defesa não seja apresentada no prazo, será nomeado Defensor Público para apresentá-la Evite maiores transtornos e siga as recomendações +55 (91) 98010-1182 [email protected] PARA USO DO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA: O acusado informou que será patrocinado por: ( ) Defensor Público ( ) Advogado Particular Nome do Advogado Particular: ___________________________OAB/PA_____

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Suspensão Condicional do Processo

Conclusos para decisão

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO em/para 06/02/2025 10:00, 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(34)