Procedimento Comum Cível 0826826-96.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0826826-96.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO GUSTAVO CHIAPPETTA DOS SANTOS, FELICIANO SANTOS NETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826826-96.2024.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Vistos etc. Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte Requerente requer o levantamento, por Alvará Judicial, de valores pertencentes a pessoa falecida e não recebidos em vida, matéria esta afeta ao direito das sucessões e, por conseguinte, não incluída na competência desta Vara, nos termos da Resolução Nº 023/2007-GP, publicada no Diário de Justiça nº 3899, de 14/06/2007. Destarte, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição para uma das Varas de Sucessões da Comarca da capital, tudo com fundamento no art. 64, §1°, do CPC/2015. Belém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031917402129000000104720938 PROCURAÇÃO JOÃO GUSTAVO CHIAPPETTA Procuração 24031917402168600000104720961 PROCURAÇÃO DE FELICIANO NETO Procuração 24031917402217200000104720962 CNH JOÃO GUSTAVO CHIAPPETTA Documento de Identificação 24031917402273000000104720963 CNH FELICIANO SANTOS NETO Documento de Identificação 24031917402313900000104720964 CERTIDÃO DE OBITO Documento de Comprovação 24031917402354100000104720965 CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO Documento de Comprovação 24031917402397000000104720966 IDENTIFICAÇÃO JANIE CRISTINE CHIAPPETTA Documento de Identificação 24031917402439100000104720969 CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE Documento de Comprovação 24031917402487000000104720971 EXTRATO DO PASEP Documento de Comprovação 24031917402576000000104720972 Decisão Decisão 24032012434281600000104734973

11/04/2024, 00:00

—

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JANIE CRISTINE CHIAPPETTA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO CHIAPPETTA DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(30)