Execução de Título Extrajudicial 0829740-36.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0829740-36.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FELIZ Nome: CONDOMINIO EDIFICIO FELIZ Endereço: Avenida Nazaré, 1223, bloco A, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 EXECUTADO: ANTONIO SAMUEL MAGALHAES, MARIA DE NAZARE DA COSTA MAGALHAES Nome: ANTONIO SAMUEL MAGALHAES Endereço: Avenida Nazaré, 1223, Unidade 1502, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 Nome: MARIA DE NAZARE DA COSTA MAGALHAES Endereço: Avenida Nazaré, 1223, Unidade 1502, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829740-36.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. No que concerne ao pedido de intimação da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal), esclareço que tal providencia poderá ser efetivada diretamente pela parte autora junto a instituição financeira, até mesmo como forma de agilizar a sua implementação 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040123082080400000105436155 1.2 Procuração (Arruda Alvin) - Edifício Feliz Procuração 24040123082121400000105436158 1.3 Substabelecimento Rafael Substabelecimento 24040123082148100000105436159 1.4 Documento sindico - Condomínio Edifício Feliz - Bloco A Documento de Identificação 24040123082197500000105436160 1.5 Ata AGE 25.01.23 (Retificação mandato do sindico Maria das Graças - mandato 06.12.24) Documento de Comprovação 24040123082253100000105436164 1.6 Ata AGE 22.05.23 (Taxa condominial) Registrada - Feliz Bloco A Documento de Comprovação 24040123082336100000105436171 1.7 Ate AGE 06.12.2022 Taxa Extra e Eleição Síndica (mandato até 01.01.2025) Documento de Comprovação 24040123082424800000105436172 1.8 ATA_FELIZ_22_03_2022 - GARANTIDORA E TAXA CONDOMINIAL-7 - Condominio Edificio Feliz Documento de Comprovação 24040123082490700000105438281 1.9 Convenção Documento de Comprovação 24040123082562000000105438283 1502-A Documento de Comprovação 24040123082606100000105438284 Matrícula Documento de Comprovação 24040123082666500000105438285 Planilha de débitos Documento de Comprovação 24040123082757600000105438287 guia custas Documento de Comprovação 24040123082812600000105438290 Certidão Certidão 24040308490152000000105535863

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL MAGALHAES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA COSTA MAGALHAES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FELIZ em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL MAGALHAES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FELIZ em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA COSTA MAGALHAES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)