Procedimento Comum Cível 0803131-98.2024.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803131-98.2024.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803131-98.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: KATIA REGINA ASSIS DE BRITO Endereço: Passagem Pracinha, 04, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-520 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Senador Antônio Lemos de 582 583 ao fim, 1023, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-010 Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: Avenida Barão do Rio Branco -, 2232, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios - de 1454/1455, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Cuidam os presentes autos de Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar de tutela de urgência, em face do Município de Castanhal e do Estado do Pará. Segundo afirma a peça vestibular, a requerente, sra. KATIA REGINA ASSIS DE BRITO, atualmente com 45 anos de idade, foi admitida na Unidade de Pronto Atendimento - UPA – Castanhal/PA, devido acidente vascular cerebral hemorrágico subaracnoide em estado gravíssimo em geral, necessitando de avaliação neurocirúrgica, com retaguarda em UTI para dar seguimento ao caso, conforme laudo médico. Necessita de TRANSFERENCIA IMEDIATA, para receber cuidado especializado, em função de grande risco de piora clínica, conforme laudo. É o necessário, passo a decidir. O caso em análise se amolda às disposições da tutela provisória de urgência, elencada no art. 300, do CPC, nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, para o deferimento da tutela de urgência, seja ela de caráter antecipado (satisfativo) ou cautelar, faz-se mister a presença dos requisitos mínimos, tais sejam probabilidade do direito, já disseminado no nosso ordenamento jurídico pelo nome de fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, denominado pela nova sistemática processual civil de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Por sua vez, o perigo de dano consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes - indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. No caso em análise entendo estarem presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela provisória de urgência. Senão vejamos: A Constituição Federal em seus artigos 6º e 196 prenuncia que a saúde constitui direito social de todos, sendo dever do Estado. Já a Constituição Estadual do Pará preceitua em seus artigos 263 e 264 que é assegurado a todos o atendimento médico emergencial nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados e que as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Vale ressaltar que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, AG. Reg. na suspensão de liminar 47 do Estado de Pernambuco, o Ministro ponderou acerca da interferência do Poder Judiciário na implementação do direito à saúde, aduzindo que segundo audiência pública realizada para ouvir os especialistas em matéria de saúde, consignou que a interferência do Poder Judiciário, em quase a totalidade dos casos, visa apenas o efetivo cumprimento das políticas públicas já existentes, não se cogitando assim, na interferência indevida do Poder Judiciário quanto às políticas públicas. Desse modo, diante da peculiaridade do caso, vislumbro a necessidade da intervenção judicial para garantir o direito à saúde de KATIA REGINA ASSIS DE BRITO, fato demonstrado pela robustez das provas documentalmente apresentadas nos autos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o(s) demandado(s) providencie(m) a realização de TRANSFERÊNCIA À HOSPITAL para LEITO DE UTI COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA, conforme laudo médico apresentado, em Castanhal ou em outro município do estado, inclusive na capital, Belém do Pará, na rede pública ou particular, às expensas dos réus, no prazo de 48 horas, bem como todo tratamento clínico e/ou médico-hospitalar necessários para o tratamento do(a) paciente, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser suportado pelo Estado do Pará. Considerando que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se e cite-se o ESTADO DO PARÁ E O MUNICÍPIO DE CASTANHAL para, no prazo legal (183, § 1º, do CPC), contestarem a presente ação, sob pena de revelia. Diante da urgência do caso, a intimação/citação da(s) Fazenda(s) Pública(s) para o cumprimento da tutela de urgência deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça, conforme permitido pelo art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06. Expeça-se mandado via central de mandados, em caráter urgente, conforme art. 12, parágrafo único e 6º, § 1º, ambos do Provimento Conjunto nº 009/2019- CJRMB/CJCI, publicado no DJ 6805, de 16/12/19, devendo constar no mandado: “MANDADO URGENTE- CUMPRIMENTO IMEDIATO”. Comunique-se também o Estado do Pará por meio do e-mail [email protected], considerando a urgência do caso. Havendo contestação tempestiva, intime-se parte a autora para apresentar se manifestar no prazo legal, facultando-lhe a juntada de documentos, conforme previsto nos arts. 350 a 352 do CPC. Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do artigo 334 do CPC, uma vez que não há qualquer possibilidade de autocomposição no presente caso concreto (art. 334, § 4º, II do CPC). Cumpra-se com urgência, em regime de plantão. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 002/2009-GJ1VCIV, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Castanhal. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

11/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/05/2024 23:59.

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