Execução de Título Extrajudicial 0829589-70.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0829589-70.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JV PARTICIPACOES E IMOVEIS S/S LTDA - EPP Nome: JV PARTICIPACOES E IMOVEIS S/S LTDA - EPP Endereço: Avenida João Paulo II, 1047, sala 202, Marco, BELÉM - PA - CEP: 66095-493 EXECUTADO: LEONARDO DE SOUZA PINTO Nome: LEONARDO DE SOUZA PINTO Endereço: Rua Ney Braga, S/N, Vila Nova, TOMÉ-Açú - PA - CEP: 68680-000 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829589-70.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo 784 e ss, do CPC. 1. Desta forma, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando, pormenorizadamente, o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Desde logo, deverão ser previamente recolhidas as custas necessárias à realização das diligências eventualmente requeridas através dos sistemas judiciais (INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD), devendo atentar-se à quantidade de executados que figuram no polo passivo da lide e/ou diligências requeridas, nos termos da legislação estadual, bem como, deverá atualizar o valor do débito, juntando a respectiva planilha. 6. Decorrido o prazo, e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital CE SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040113491212300000105401043 Doc. 01_Documentos de identificação da exequente Documento de Identificação 24040113491238900000105401045 Doc. 02_Procuração Procuração 24040113491316800000105401046 Doc. 03_Contrato Leonardo de Souza Pinto Documento de Comprovação 24040113491345100000105401047 Doc. 04_IPTU 2023 Documento de Comprovação 24040113491416600000105401048 Doc. 05_IPTU 2024 Documento de Comprovação 24040113491476900000105401049 Doc. 06_Planilha de cálculo atualizado da dívida Documento de Comprovação 24040113491525800000105401050 Doc. 07_Notificação extrajudicial via telegrama Documento de Comprovação 24040113491567000000105401051 Doc. 08_Comprovante de entrega dos Correios Documento de Comprovação 24040113491661000000105401052 Doc. 09_Notificação extrajudicial Cartório de Tomé-Açu Documento de Comprovação 24040113491701000000105401053 Doc. 10_Notificação extrajudicial de desocupação e devolução do imóvel Documento de Comprovação 24040113491785800000105401055 Doc. 11_Termo de entrega do imóvel Documento de Comprovação 24040113491826500000105401056 Doc. 12_Custas envio de notificações Documento de Comprovação 24040113491858400000105401058 Doc. 13_Notificação extrajudicial das parcelas de junho e julho 2023 Documento de Comprovação 24040113491914300000105401060 Doc. 14 _Comprovante de pagamento das parcelas de junho e julho 2023. Documento de Comprovação 24040113491965900000105401061 Doc. 15_Processo 0843192-50.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24040113492009800000105401063 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040209545013900000105454257 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040209545013900000105454257 Petição Petição 24040215220800700000105507878 Comprovante_de_Pagamento_de_Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24040215220839600000105510479 Certidão Certidão 24040908301579000000105880373

11/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JV PARTICIPACOES E IMOVEIS S/S LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA PINTO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JV PARTICIPACOES E IMOVEIS S/S LTDA - EPP em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA PINTO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JV PARTICIPACOES E IMOVEIS S/S LTDA - EPP em 26/02/2026 23:59.

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