Monitória 0800282-14.2024.8.14.0029 - TJPA

Monitória 0800282-14.2024.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800282-14.2024.8.14.0029. AUTOR: CAMBUCI S/A REU: A L PINHEIRO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CAMBUCI/SA em face de A L PINHEIRO SANTOS. Inicialmente, quanto ao pleito liminar, tenho que o instituto da tutela provisória tratada no CPC nos artigos 294 e seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência. O artigo 300 da legislação instrumental citada e seus parágrafos elencam alguns requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial, como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À vista dos autos, em exame perfunctório à título de cognição sumária, própria desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos essenciais para concessão da antecipação da tutela pretendida, uma vez que não há provas suficientes da insolvência da empresa ré ou em vias de se desfazer de seu patrimônio a justificar a medida constritiva. Não se vislumbra, em linhas gerais, o fumus boni iuris, nem o periculum in mora. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, ex vi do art. 300, caput e § 3º, do CPC. No mais, estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito da parte requerente, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO na forma postulada, concedendo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento dos honorários de 5% do valor atribuído à causa, ficando isento das custas se cumprir o mandado no prazo, nos termos dos arts. 183 e 701, ambos dos CPC. Deverá o requerido ser cientificado de que, no prazo de 30 (trinta) dias, poderá oferecer embargos nas condições dos arts. 183 e 702 do CPC, e, na sua omissão, aplicar-se-á o disposto no art. 496 do CPC. Advirta-se também o demandado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme arts. 701, § 1º, c/c 916 do CPC. Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para verificar se é o caso de aplicar ou não o artigo 702, §7º, do CPC. Fica a parte requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã/PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular

11/04/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0800183-73.2026.8.14.0029

Decorrido prazo de A L PINHEIRO SANTOS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMBUCI S/A em 26/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de A L PINHEIRO SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMBUCI S/A em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Sentença em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025

Expedição de Certidão.

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