Monitória 0801297-94.2021.8.14.0070 - TJPA

Monitória 0801297-94.2021.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801297-94.2021.8.14.0070. AUTOR: ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS CAPUCHINHAS REPRESENTANTE DA PARTE: JACINEIDE DA CONCEICAO SOUSA DOS REIS REU: ANDRE GUSTAVO LOBATO MORAIS SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS CAPUCHINHAS-AIMCA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDRÉ GUSTAVO LOBATO MORAIS, igualmente qualificado, calcada em contratos de prestação de serviços educacionais e relatórios de débitos que constituem prova escrita de dívida no montante de R$ 47.019,18 (quarenta e sete mil e dezenove reais e dezoito centavos). Citado, o ré não pagou nem ofereceu embargos, conforme certificado em Id. É o relatório. DECIDO. O procedimento monitório serve para quem, possuindo crédito baseado em prova escrita, sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial. Ao adotar o referido instituto, o legislador procurou conferir rapidez à formação do título executivo, tratando-se, portanto, de mecanismo hábil e ágil, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, leciona Ernane Fidélis dos Santos: “Para títulos que revelem obrigação líquida, certa e exigível sem terem a forma executiva, as legislações mais avançadas utilizam-se do chamado procedimento monitório ou de injunção, (...). (...) O objetivo do autor, na denominada ação monitória, pode ser reclamar pagamento de dívida em dinheiro, entrega de coisa fungível, isto é, de bem móvel que pode ser substituído por outro, ou de bem móvel determinado, nunca imóvel. No procedimento monitório não há sentença. A conjugação do provimento inicial com a inércia do devedor ou com o efeito da improcedência dos embargos cria uma eficácia executiva equiparável à de sentença condenatória, mas não há nem se pode presumir ou admitir declaração jurisdicional de direito nem solução de litígio. Daí não se servir o processo a indagações que possam declarar direito para efeito de formação de título executivo. As obrigações, embora não vazadas em título de execução, devem, em sentido processual, ser incontroversas e devidamente limitadas, isto é, com os requisitos de convencimento que informam a certeza, a liquidez e a exigibilidade.” (Manual de Direito Processual Civil, vol. III, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 180). Observo que os títulos juntados pela parte Autora, constituem prova escrita suficiente a demonstrar a existência do débito, na medida em que identificado o credor, o devedor, o quantum debeatur, a data do vencimento e a ordem de cumprimento da obrigação de pagar. Citado, o réu não comprovou o pagamento da dívida nem ofereceu embargos. Nessa ordem de ideias, o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Com tais considerações, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 47.019,18 (quarenta e sete mil e dezenove reais e dezoito centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação na ação monitória. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida para que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Certificado o decurso do prazo sem recolhimento, adote-se o procedimento de praxe. Após, depois de tudo certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, exceto se houver requerimento de cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. P. I. C. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

11/04/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO LOBATO MORAIS em 20/03/2025 23:59.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(53)