Execução de Título Extrajudicial 0801324-68.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801324-68.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801324-68.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZÔNIA S/A [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68508-970 Nome: MANOEL FRANCO DE MORAES Endereço: BR 010 KM 69 COMUNIDADE JACAMIM PA RIO JABUTIN, Si, zona rural, AURORA DO PARÁ - PA - CEP: 68658-000 Nome: JOAQUIM SOARES FRANCO Endereço: BR 010 KM 69 COMUNIDADE JACAMIM PA RIO JABUTIN, Si, Zona Rural, AURORA DO PARÁ - PA - CEP: 68658-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de MANOEL FRANCO DE MORAES E JOAQUIM SOARES FRANCO. Perlustrando os autos, verifica-se que na Cédula de Crédito Bancário juntada ao ID 110006919, pág. 1/5, consta cláusula de eleição de foro para a Comarca de Aurora do Pará/PA, tratando-se, portanto, de competência contratualmente fixada e que deve ser prestigiada. Ademais, a parte Exequente indica a mesma como endereços dos Executados. Tendo em vista o teor do art. 781, inc. I, do CPC, que trata da Ação de Execução de Título Extrajudicial, o processo de execução será ajuizado perante o juízo competente, observando-se o seguinte, proposta a ação de execução no foro de domicílio do executado, de eleição ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da ação, DETERMINANDO, em consequência, o declínio do feito ao Juízo competente da Comarca de Aurora do Pará/PA, com as devidas baixas no sistema. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

11/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MANOEL FRANCO DE MORAES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM SOARES FRANCO em 27/04/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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