Inquérito Policial 0801442-69.2022.8.14.0021 - TJPA

Inquérito Policial 0801442-69.2022.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:15

Decorrido prazo de LUCIANO CHAVES PINHEIRO JUNIOR em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 05:00

Juntada de Petição de termo de ciência

15/04/2024, 11:31

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.° 0801442-69.2022.8.14.0021. DECISÃO Trata-se de inquérito policial/termo circunstanciado de ocorrência no qual o Ministério Público, em sua manifestação, requer o arquivamento do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 28 do CPP com as interpretações realizadas pelo STF que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação. Ficou assentado, ainda, que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Ante o exposto, não verificando motivos para discordar da manifestação do promotor de justiça, determino o arquivamento dos presentes autos. Observando que, após ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Expeça-se o Alvará de Soltura ou o Contramandado de prisão, se necessário. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 19:01

Determinado o Arquivamento

10/04/2024, 19:01

Decorrido prazo de CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:56

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 13:18

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 12:45

Decisão

•10/04/2024, 19:01

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CHAVES PINHEIRO JUNIOR em 19/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Decorrido prazo de CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR em 07/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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