Reintegração / Manutenção de Posse 0804901-63.2019.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804901-63.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0804901-63.2019.8.14.0028 Requerente (s): Maria Antônia Santos e outros Requerido (s): Altamiro “Miro” e outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – Acampamento Planalto Serra Dourada – Canaã dos Carajás/PA SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MARIA ANTÔNIA SANTOS E OUTROS em face de ALTAMIRO “MIRO” E OUTROS invasores do Acampamento Planalto Serra Dourada, localizado na Vicinal Dr. Pedro (Rodovia PA-160, sentido a Canaã dos Carajás, km 48), na Gleba 03 Braços. Narram os requerentes que são possuidores do Acampamento Serra Dourada com 2.800 (dois mil e oitocentos) alqueires, totalizando 466 famílias na área. Alegam que estão regularizando as áreas junto ao INCRA e ITERPA, e que cultivam banana, mandioca, arroz, feijão, milho, dentre outras atividades de agropecuária familiar de subsistência. Afirma que os requeridos, em 25 de março de 2019, invadiram a área, visto que se valorizaram muito devido a proximidade com mineradoras, tendo interesse principal em uma área de 1.392 hectares, que seria “Terra Pública”. Narram, ainda, que os requeridos causaram danos aos imóveis como queimadas, destruição de benfeitorias, dentre outras, tendo sido inclusive registrado Boletim de Ocorrência. Ao final, requereram a liminar de reintegração de posse, a gratuidade da justiça, a condenação dos requeridos em perdas e danos, a perda de benfeitorias em favor dos requerentes e o desfazimento de plantações e/ou construções a custas dos requeridos (ID Num 10854690). Para subsidiar suas alegações juntaram os seguintes documentos: 1 – Lista de presença (Atendimento); 2 – Declaração de necessidade e documentos pessoais dos autores; 3 – Certidão de Nascimento e Casamento; 4 – Cadastro – CADÚnico; 5 – Boletim de Ocorrência; 6 – Ofícios da Defensoria Pública de Canaã dos Carajás; 7 – Relatório das “Áreas adquiridas pela Vale”; 8 – Cartografia do Incra n.102/2016; 9 – Mapa cartográfico das glebas; 10 – Acordo do Incra e Vale; 11 – Ofício da Defensoria n.33/2019 (DP Cível); 12 – Fotos do local (ID Num 10854691 ao ID Num 10854722). Em decisão inicial foi concedida a gratuidade da justiça aos requerentes e designada audiência de justificação prévia (ID Num 11252592). Alguns requeridos foram citados/intimados, mas se recusaram a assinar o mandado e de se qualificarem (ID Num 11570984). No dia 17 de julho de 2019 foi realizada a audiência de justificação prévia onde foram ouvidas as testemunhas dos autores MARIA DALVA PEREIRA ARAUJO, DARLENE SANTANA DA SILVA, a oitiva da autora MARIA ANTONIA SANTOS e dos requerido ALTAMIRO FERREIRA DOS SANTOS e ISRAEL DA SILVA e, ao final, foi determinado o envio de cópia do Termo de Audiência para a Defensoria Pública Geral do Estado do Pará, ofício à DECA para providências cabíveis, dentre elas, inspeção para recolhimento de armas e apuração de eventuais crimes, e vistas ao Ministério Público para se manifestar quanto ao pedido liminar (ID Num 11627655). A Defensoria Pública atuando em defesa dos requeridos juntou fotos da área com o intuito de comprovar a posse (ID Num 11816839). O Ministério Público requereu que sejam oficiados o INCRA e o ITERPA para que informem se a área Fazenda Pé do Morro – acampamento Planalto Serra Dourada é objeto de pedido de regularização fundiária na autarquia; se a área é pública, bem como forneça aos autos informações sobre a área em lide que possam contribuir para o deslinde do feito, reservando-se a se manifestar sobre a liminar após as informações dos órgãos fundiários (ID Num 11917411). Foram deferidos os pedidos de diligências do Ministério Publico em decisão de ID 12182885. O Defensor Público Agrário, em defesa dos requerentes, apresentou pedido de reconsideração da decisão proferida em audiência de justificação prévia que autorizou o Defensor Público de Canaã dos Carajás de atuar no processo em defesa dos requeridos (ID Num 12399421). O ITERPA informou que por insuficiência de dados técnicos, qualquer manifestação conclusiva sobre o interesse da autarquia fundiária fica prejudicada, atestando, apenas, que a área do Sr. CLEDIVALDO PEREIRA COSTA – imóvel “Sítio Abençoado por Deus” se encontra na Gleba Federal “Buriti -A” (ID Num 12415723). A União informou que não possui interesse jurídico em intervir na presente lide, uma vez que as atribuições do programa Terra Legal foram transferidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e requereu a intimação do INCRA pela Procuradoria-Geral Federal (ID Num 13082746). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da concessão da liminar sob a alegação da não comprovação do fumus boni iures e periculum in mora e, ao final, requereu a juntada do memorial descritivo e cadeia dominial pelos autores e diligências junto ao INCRA e ITERPA conforme requerido anteriormente (ID Num 17591557). A Liminar foi indeferida por este Juízo por entender a ausência de comprovação dos elementos necessários a tanto, nos termos dos arts. 1.210 do CC/15 e 561 do CPC/15, onde foi vedado a inovação das ocupações, deferido o pedido para que os autores juntem memorial descritivo e cadeia dominial do imóvel, e as diligências junto ao INCRA e ITERPA, determinada a citação por edital dos requeridos não localizados, a intimação dos requeridos para apresentarem contestação, a intimação dos requerentes para que informem se a área já foi objeto de outro processo judicial em que se discutia posse ou domínio e, ao final, indeferiu pedido de reconsideração feita pela Defensoria Pública Agrária (ID Num 17762442). Os requeridos ANTÔNIO CARLOS CARVALHO RAMOS, ANTONIO EDICARLOS BARBOSA SANTOS, ASTERIO GERMANO DA SILVA, AVELAR DO NASCIMENTO SOUSA, CAIO CESAR VIEIRA,VALDELINO MAFRA, FRANCISCO ALVES DA SILVA (CHIQUINHO DO GÁS), GISÉLIA CARVALHO RAMOS, HERMILTON RODRIGUES DA SILVA, JANAINA OLIVEIRA SOUSA, JANIO DA LUZ SILVA, ASTERIO GERMANO DA SILVA, IVANILDE FERNANDES DE ARAÚJO, KEDILA DE ALMEIDA DA CRUZ, LUCINETA BORGES DA SILVA, MARCELO NUNES DA SILVA, MARCIA BARROSO DE SOUSA, MARIA CLOTILDE SILVA DOS SANTOS, MARIA DE JESUS DA SILVA, MARIA CLOTILDE SILVA DOS SANTOS, JOSÉ MIGUEL FERREIRA, RENATO DO NASCIMENTO SOUSA, ROZICLEIA DA COSTA OLIVEIRA, SEBASTIÃO VIEIRA BARBOSA, SULIENE RODRIGUES FERREIRA e WILLAS FERNANDES DE SOUZA (26), apresentaram contestação, sendo representados pela advogada ROBERTA DOS SANTOS SFAIR, OAB/PA 21.144. Juntaram mapa da área Ocupada georreferenciada (ID NUM 20499417). Em decisão de ID Num 28359645 foi determinado à Defensoria Pública a juntada a perfeita individualização da área, juntando-se o memorial descritivo da integralidade do imóvel, inclusive com a descrição das coordenadas geográficas e croquis topográfico, nos termos do art. 225, §3º, da Lei 6.015/73, sob pena de extinção do processo. O ITERPA manifestou a ausência de interesse em ingressar no feito por se tratar de área em jurisdição federal – Glebas Buriti A, Gleba 3 Braços e parcialmente, nos assentamentos Federais PA Carajás II e III (ID Num 40605999). A DECA apresentou relatório da missão realizada na área (ID Num 59904073). Os requerentes apresentaram réplica, onde alegam ser descabida a exigência de apresentação de documentos conforme determinado por este Juízo (individualização da área, juntando-se o memorial descritivo da integralidade do imóvel, inclusive com a descrição das coordenadas geográficas e croquis topográfico) (ID Num 73566410). A Defensoria Pública aduz que, por não ser titular do direito pleiteado, somente as partes interessadas podem fornecer os documentos exigidos e, assim, informa que aguardará a intimação pessoal dos requerentes (ID Num 85051620). A requerente ALCIDES DE JESUS habilitou nos autos o advogado DR. HIEGO CRYSTEN DA SILVA GOMES, OAB/PA 34.148 e juntou a planta e memorial descritivo da área (ID Num 86140743). A requerente MARIA ANTONIA DOS SANTOS habilitou nos autos o advogado DR. HIEGO CRYSTEN DA SILVA GOMES, OAB/PA 34.148 (ID Num 86614284). A requerente ALCIDES DE JESUS apresentou planta e memorial descritivo (ID Num 86616538 ao ID Num 86616540). Foi deferida a gratuidade da justiça aos requeridos e designada audiência de conciliação, organização e saneamento, que se realizou no dia 04/05/2023, onde foi determinada a intimação pessoal dos autores para informarem se desejam continuar litigando, sob pena de extinção do processo (ID Num 92804154). Os autores Maria Antônia Santos, Antônio João Martins, Maria Denise Santos, Josival Pereira Barros e Alcides de Jesus foram intimados pessoalmente e apenas MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS e ALCIDES DE JESUS manifestarem interesse no prosseguimento do feito e apresentaram habilitação de advogado (ID Num 109 649475). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção do processo em relação aos autores intimados e que não se manifestaram, e diligências em relação aos demais autores não localizados (ID Num 109630659). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No caso vertente, verifico que os autores ANTÔNIO JOÃO MARTINS, MARIA DENISE SANTOS e JOSIVAL PEREIRA BARROS, regularmente intimados pessoalmente para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento, quedaram-se inerte. Em que pese o ordenamento jurídico processual vigente (art. 2º do Código de Processo Civil - CPC/12) ter positivado o princípio do impulso oficial, que eleva o magistrado ao papel de responsável quase exclusivo pelo regular andamento do feito, releva destacar que a movimentação da máquina judiciária pode restar paralisada por ausência de providências cabíveis ao autor, uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto, conforme se extrai de jurisprudência do Superior tribunal de Justiça - STJ (REsp 757000/RS e 978415/RJ). Estabelece o art. 485, III, do CPC/15 que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias. Para tanto, contudo, em conformidade com o art. 1º do mesmo dispositivo, o interessado há de ser intimado pessoalmente acerca da possível extinção de sua demanda sem apreciação do mérito reclamado. Assim, tendo havido a intimação pessoal dos autores ANTÔNIO JOÃO MARTINS, MARIA DENISE SANTOS e JOSIVAL PEREIRA BARROS por oficial de justiça eles não se manifestaram para impulsionar o feito, assim, outra saída não resta a não ser extinguir o feito por abandono. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores ANTÔNIO JOÃO MARTINS, MARIA DENISE SANTOS e JOSIVAL PEREIRA BARROS, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do abandono de causa. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ficando suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, na forma da art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE a Defensoria Pública; IV. Após o trânsito em julgado da sentença, RETIFIQUE-SE OS AUTOS; Prosseguindo o feito, determino: V. Em relação aos autores JORGE ALMEIDA DO CARMO, OSMAR SILVEIRA ALVES, ANDRAINA SANTOS OLIVEIRA E CLECIVALDO PEREIRA COSTA, INTIME-SE a Defensoria Pública para que, no prazo de 15 (quinze dias), informe endereço atualizado, sob pena de extinção do processo; VI. INTIME-SE, pessoalmente, a autora MARIA DALVA PEREIRA DE ARAÚJO para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se deseja continuar litigando no feito, bem como a perfeita individualização da área que teria sido turbada ou esbulhada, sob pena de extinção do processo, devendo o Oficial de Justiça diligenciar no endereço contido na inicial e utilizando meio mais rápido como WhatsApp e e-mail, se for o caso; VII. OFICIE-SE ao setor responsável técnico da área de cartográfica e outros setores do INCRA-SR27 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência expressa que o seu não cumprimento acarretará crime de desobediência e envio para análise de providencias ao MPF, apresentem as seguintes informações: a) Se as áreas objeto da lide (Gleba Buriti A, Gleba 3 Braços, e Assentamentos Federais PA Carajás II e III) são terras públicas federais; b) Se as referidas áreas estão incluídas em projetos de assentamentos da União; c) Se os requerentes e/ou requeridos estão incluídos como beneficiários em projetos de assentamentos do INCRA referentes às áreas objeto da lide; d) Se há pedidos de regularização fundiárias dos requerentes e/ou requeridos em relação às áreas objeto da lide. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Amarildo José Mazutti Juiz de Direito da 3ª Região Agrária- Marabá/PA.

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INDIO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHIQUINHO DO GAS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOIANO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(47)