Execução de Título Extrajudicial 0832020-77.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0832020-77.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: STATUS CONSTRUCOES LTDA Parte Requerida: AUDAZ - COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Endereço: SAO ROQUE, 153, CRUZEIRO (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66810-020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO/ MANDADO Processo n° 0832020-77.2024.8.14.0301 Parte Vistos, etc. STATUS CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de AUDAZ – COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA, objetivando o pagamento do valor de R$ 154.597,29 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), conforme demonstrativo de débito apresentado. Tendo em vista que a inicial está instruída com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 798 do CPC, determino a citação da executada, no endereço previsto na petição inicial, para pagar a dívida constante no demonstrativo do débito atualizado mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, nos termos do art. 835 do CPC. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Caso a parte interponha Embargos à Execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica a parte Executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). NOSSOS CONTATOS: Telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR-Code com a câmera do celular ou App de leitura de qr-code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar o QR-Code da petição inicial/ todas as petições ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL: QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES: Link de Consulta dos documentos: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040918484057300000105957852 Doc. 01 - CNPJ Documento de Identificação 24040918484114100000105957853 Doc. 02 - Contrato social Documento de Identificação 24040918484144600000105957854 Doc. 03 - Procuração Procuração 24040918484201400000105957855 Doc. 04 - CNPJ - Locatária Documento de Identificação 24040918484313300000105957857 Doc. 05 - Contrato de Locação Sala 1101N Documento de Comprovação 24040918484345300000105957858 Doc. 06 - Contrato de Locação Sala 1103N Documento de Comprovação 24040918484451700000105957859 Doc. 07 - AR e Notificações - Sala 1101N Documento de Comprovação 24040918484576600000105957860 Doc. 08 - AR e Notificações - Sala 1103N Documento de Comprovação 24040918484649200000105957862 Doc. 09 - Termos de entrega e devolucao - ambas salas Documento de Comprovação 24040918484721000000105957864 Doc. 10 - VF - Planilha de débitos judiciais - 1101N Documento de Comprovação 24040918484871500000105957865 Doc. 11 - VF - Planilha de débitos judiciais - 1.103N Documento de Comprovação 24040918484903800000105957866 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041109461072300000106069944 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041109461072300000106069944 Petição Petição 24041615053910600000106425916 Doc. 01 - Comprovante de pagamento das custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041615053957900000106425917

13/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de STATUS CONSTRUCOES LTDA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUDAZ - COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDAZ - COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Todas as movimentações(58)