Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000835-48.2019.8.14.0004 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000835-48.2019.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de termo de ciência

24/04/2024, 16:22

Decorrido prazo de MARIA CLEIA BALIEIRO DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 08:15

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA ANGELO CUSTODIO, 85, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-090 REU: MARIA CLEIA BALIEIRO DOS SANTOS, LUCILEIA SANTOS BENTES ADVOGADO DATIVO: MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA Nome: MARIA CLEIA BALIEIRO DOS SANTOS Endereço: TRAV JUTAI, 927, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA Endereço: MONTE DOURADO, 914, AGRESTE, LARANJAL DO JARI - AP - CEP: 68920-000 Nome: LUCILEIA SANTOS BENTES Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, N. 745, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Em onze (11) de abril (04) de dois mil e vinte e quatro (2024), às 9h00min, nesta cidade em Almeirim, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams, presente o Dr. FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE, Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Almeirim. Presente o Promotor de Justiça respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim Dr. RAMON FURTADO SANTOS. Presente(s) o(s) Réu(s): MARIA CLEIA BALIEIRO DOS SANTOS CPF: 325.299.702-97 e LUCILEIA SANTOS BENTES CPF: 832.498.002-44, acompanhadas da advogada nomeada dativa Dra. MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA - OAB/PA 31.242 Ausente a(s) Testemunha(s): SD/PM ALEXANDRE AMORIM MOREIRA (Vítima) oficiado (Id. Num.110199303) Aberta a Audiência pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, sendo dispensada as assinaturas com anuência das partes. Iniciados os Trabalhos: O ilustre membro de Ministério Público desistiu da oitiva da(s) testemunha(s) arroladas no processo, sem oposição da defesa. Após foi realizado o interrogatório do(s) réu(s) (Maria Cleia Balieiro dos Santos e Lucileia Santos Bentes), que permaneceu em silêncio, sem gravação de mídias. Sem diligências. Dada a palavra ao Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a absolvição do réu por falta de provas, sem gravação de mídias. Dada a palavra a defesa, em alegações finais orais, ratificou o pedido do Ministério Público, sem gravação de mídias, desistindo do prazo recursal. DELIBERAÇÃO / SENTENÇA: Homologo a desistência da(s) testemunha(s) de acusação. O Ministério Público Estadual oferece denúncia em desfavor de Maria Cleia Balieiro dos Santos e Lucileia Santos Bentes, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 331, do Código Penal, vitimando ALEXANDRE AMORIM MOREIRA. Narra a denúncia que, no dia 22 de janeiro de 2019, por volta das 14h00min, em frente ao Fórum deste município, as denunciadas desacataram o Policial Militar ALEXANDRE AMORIM MOREIRA. Em audiência de ID Num. 28507175 - Pág. 41, a acusada Maria Cleia não aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, e a acusada Lucileia Santos, apesar de devidamente intimada, não compareceu à audiência. Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Fundamento. Importante mencionar que a doutrina do ônus da prova fixa incumbir àquele que proferiu a afirmação e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotam a veracidade das assertivas que aduziu em juízo. Sobre o ônus da prova no processo penal o professor Renato Brasileiro nos ensina: “Transportando-se o conceito de ônus para o âmbito da prova, pode-se dizer que ônus da prova é o encargo que as partes têm de provar, pelos meios legal e moralmente admissíveis, a veracidade das afirmações por elas formuladas ao longo do processo, resultando de sua inação uma situação de desvantagem perante o direito (....) “Ao Ministério Público e o querelante têm o ônus de provar os fatos delituosos além de qualquer dúvida razoável, produzindo no magistrado um juízo de certeza em relação ao fato delituoso imputado ao acusado (...)” (Manual de Processo Penal, 3ª edição, 2015, p. 593 e 597). Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Processo Penal o qual declara que a “prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Depreende-se de tais conceitos que, em juízo, não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos. Cada assertiva terá que ser demonstrada e, somente depois de reconhecida e aceita judicialmente, pode ser considerada enquanto fato constitutivo do direito. Portanto, o conjunto probatório deve se mostrar apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se dar lugar ao decreto absolutório, pois certamente será menos gravoso deixar um crime sem reprimenda do que lançar às agruras do cárcere cidadão inocente. Essa dúvida é traduzida na máxima latina “in dubio pro reo”. Passo à análise do caso concreto. Inexistem provas no tocante a autoria do delito. No Direito Penal a culpa impresumível, devendo ser suficientemente provada para um decreto penal condenatório. Desta maneira, inexistem provas contundentes e robustas contra o(s) denunciado(s), para efeito de uma condenação em razão do delito imputado. Dispositivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000835-48.2019.8.14.0004 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida através do Ministério Público na denúncia para absolver as denunciadas Maria Cleia Balieiro dos Santos e Lucileia Santos Bentes, já qualificado, do crime que lhe é imputado em razão da insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Partes intimadas em audiência. Certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dê-se baixa nos apensos (se houver). Almeirim, 11 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:09

Transitado em Julgado em 11/04/2024

11/04/2024, 14:06

Julgado improcedente o pedido

11/04/2024, 12:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2024 09:00 Vara Única de Almeirim.

11/04/2024, 09:31

Decorrido prazo de MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA em 01/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:25

Juntada de Certidão

04/04/2024, 10:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 07:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 07:37

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 12:27

Decisão

•16/11/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA ANGELO CUSTODIO, 85, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-090 REU: MARIA CLEIA BALIEIRO DOS SANTOS, LUCILEIA SANTOS BENTES ADVOGADO DATIVO: MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA Nome: MARIA CLEIA BALIEIRO DOS SANTOS Endereço: TRAV JUTAI, 927, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA Endereço: MONTE DOURADO, 914, AGRESTE, LARANJAL DO JARI - AP - CEP: 68920-000 Nome: LUCILEIA SANTOS BENTES Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, N. 745, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Em onze (11) de abril (04) de dois mil e vinte e quatro (2024), às 9h00min, nesta cidade em Almeirim, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams, presente o Dr. FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE, Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Almeirim. Presente o Promotor de Justiça respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim Dr. RAMON FURTADO SANTOS. Presente(s) o(s) Réu(s): MARIA CLEIA BALIEIRO DOS SANTOS CPF: 325.299.702-97 e LUCILEIA SANTOS BENTES CPF: 832.498.002-44, acompanhadas da advogada nomeada dativa Dra. MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA - OAB/PA 31.242 Ausente a(s) Testemunha(s): SD/PM ALEXANDRE AMORIM MOREIRA (Vítima) oficiado (Id. Num.110199303) Aberta a Audiência pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, sendo dispensada as assinaturas com anuência das partes. Iniciados os Trabalhos: O ilustre membro de Ministério Público desistiu da oitiva da(s) testemunha(s) arroladas no processo, sem oposição da defesa. Após foi realizado o interrogatório do(s) réu(s) (Maria Cleia Balieiro dos Santos e Lucileia Santos Bentes), que permaneceu em silêncio, sem gravação de mídias. Sem diligências. Dada a palavra ao Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a absolvição do réu por falta de provas, sem gravação de mídias. Dada a palavra a defesa, em alegações finais orais, ratificou o pedido do Ministério Público, sem gravação de mídias, desistindo do prazo recursal. DELIBERAÇÃO / SENTENÇA: Homologo a desistência da(s) testemunha(s) de acusação. O Ministério Público Estadual oferece denúncia em desfavor de Maria Cleia Balieiro dos Santos e Lucileia Santos Bentes, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 331, do Código Penal, vitimando ALEXANDRE AMORIM MOREIRA. Narra a denúncia que, no dia 22 de janeiro de 2019, por volta das 14h00min, em frente ao Fórum deste município, as denunciadas desacataram o Policial Militar ALEXANDRE AMORIM MOREIRA. Em audiência de ID Num. 28507175 - Pág. 41, a acusada Maria Cleia não aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, e a acusada Lucileia Santos, apesar de devidamente intimada, não compareceu à audiência. Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Fundamento. Importante mencionar que a doutrina do ônus da prova fixa incumbir àquele que proferiu a afirmação e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotam a veracidade das assertivas que aduziu em juízo. Sobre o ônus da prova no processo penal o professor Renato Brasileiro nos ensina: “Transportando-se o conceito de ônus para o âmbito da prova, pode-se dizer que ônus da prova é o encargo que as partes têm de provar, pelos meios legal e moralmente admissíveis, a veracidade das afirmações por elas formuladas ao longo do processo, resultando de sua inação uma situação de desvantagem perante o direito (....) “Ao Ministério Público e o querelante têm o ônus de provar os fatos delituosos além de qualquer dúvida razoável, produzindo no magistrado um juízo de certeza em relação ao fato delituoso imputado ao acusado (...)” (Manual de Processo Penal, 3ª edição, 2015, p. 593 e 597). Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Processo Penal o qual declara que a “prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Depreende-se de tais conceitos que, em juízo, não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos. Cada assertiva terá que ser demonstrada e, somente depois de reconhecida e aceita judicialmente, pode ser considerada enquanto fato constitutivo do direito. Portanto, o conjunto probatório deve se mostrar apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se dar lugar ao decreto absolutório, pois certamente será menos gravoso deixar um crime sem reprimenda do que lançar às agruras do cárcere cidadão inocente. Essa dúvida é traduzida na máxima latina “in dubio pro reo”. Passo à análise do caso concreto. Inexistem provas no tocante a autoria do delito. No Direito Penal a culpa impresumível, devendo ser suficientemente provada para um decreto penal condenatório. Desta maneira, inexistem provas contundentes e robustas contra o(s) denunciado(s), para efeito de uma condenação em razão do delito imputado. Dispositivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000835-48.2019.8.14.0004 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida através do Ministério Público na denúncia para absolver as denunciadas Maria Cleia Balieiro dos Santos e Lucileia Santos Bentes, já qualificado, do crime que lhe é imputado em razão da insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Partes intimadas em audiência. Certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dê-se baixa nos apensos (se houver). Almeirim, 11 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MARIA CLEIA BALIEIRO DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2024 09:00 Vara Única de Almeirim.

Decorrido prazo de MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA em 01/04/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2024 23:59.

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