Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800415-32.2023.8.14.0016 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800415-32.2023.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800415-32.2023.8.14.0016. Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Autor do fato: DANIEL LEANDRO BARBOSA Vítima: E. S. D. J. Data: 09 de abril de 2024 Hora: 09h:45min Local: Sala de audiências da Comarca de Chaves PRESENTES Juiz: DR. ROBERTO BOTELHO COELHO Autor do fato: DANIEL LEANDRO BARBOSA Vítima: E. S. D. J. Iniciada a audiência às 09h:45min, feito o pregão, verificou-se a presença das partes supramencionadas. Aberta a audiência, foi cientificado aos presentes de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações incluídas no sistema PJe, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante artigo 405, §1º e 2º do Código Processo Penal. Em seguida, fora ofertada proposta de transação penal (Art. 76), que restou frutífera nos seguintes termos: 1. O nacional DANIEL LEANDRO BARBOSA compromete-se, até o dia 30 de cada mês, (abril, maio, junho, julho e agosto) de 2024, durante 05 (cinco) meses seguidos, a entregar uma cesta básica, no valor de R$100,00 (cem reais), na seguinte localidade: Comunidade Católica SHALOM, no município de Chaves. 2. Deverá, ainda, entregar, ao final do 5º (quinto) mês, na Secretaria do Fórum desta Comarca, todas as notas fiscais/recibos das compras realizadas e indicar o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que recebeu(ram) a(s) cesta(s) básica(s) na instituição. Em seguida o Magistrado proferiu o seguinte SENTENÇA: Homologo a Transação Penal para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, condicionando a declaração de extinção de punibilidade ao cumprimento integral do acordo. A Transação não acarretará a anotação de antecedentes criminais, exceto para concessão do mesmo benefício no prazo de 05 anos. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Juízo: COMARCA DE CHAVES Juiz: DR. ROBERTO BOTELHO COELHO INTIME-SE o representante da Comunidade Católica SHALOM (ou quem lhe fizer as vezes), ao final do prazo estipulado, para que informe se recebeu as cestas básicas. 2. ADVIRTA-SE o nacional DANIEL LEANDRO BARBOSA que deverá trazer, ao final do cumprimento da obrigação, todas as notas fiscais/recibos das compras das cestas básicas e informar o nome da pessoa que as receberam. 3. Expeça-se o necessário; 4. Transcorrido todo o prazo da obrigação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. 5. P.R.I. Cumpra-se. Nada mais havendo, o juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Oday Maciel Junior(____________), servidor, digitei e conferi o presente termo. Juiz (Dr. Roberto Botelho Coelho): __________________________________ Autor do Fato: ___________________________________________________

12/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

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