Interdição/Curatela 0802643-08.2023.8.14.0039 - TJPA

Interdição/Curatela 0802643-08.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 14:31

Baixa Definitiva

31/07/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 27/05/2024

30/07/2024, 15:00

Decorrido prazo de OVIDIA PAULA DOS SANTOS MOREIRA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 11:26

Decorrido prazo de OVIDIA PAULA DOS SANTOS MOREIRA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:10

Juntada de Petição de termo de ciência

15/04/2024, 12:09

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Tribunal de Justiça do Estado 3ª Vara Cível e Empresarial - Foro de Paragominas Rua Belém nº 69, Módulo II, Paragominas (PA), CEP: 68626-070. Telefones: (91) 3729-9709 / 98010-1006, Email: [email protected]. Horário de atendimento ao público: das 08h00min às14h00min. Processo nº: 0802643-08.2023.8.14.0039 Demandante (s): DHIME CLIF CARVALHO DOS SANTOS Demandado (s): OVIDIA PAULA DOS SANTOS MOREIRA Custos legis: MINISTÉRIO PÚBLICO Natureza: CÍVEL Classe: INTERDIÇÃO E CURATELA SENTENÇA Vistos os autos. I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizado pela demandante DHIME CLIF CARVALHO DOS SANTOS em face da parte demandada OVIDIA PAULA DOS SANTOS MOREIRA, ambas devidamente qualificadas nos autos em cotejo, com vistas a representar a interditanda nos atos cotidianos da vida civil, ante a alegação de que esta não tem condições de reger-se com independência e autonomia, sendo necessária a sua interdição com a consecutiva nomeação de curador, id. 92795675. Dada a sua ausência em audiência de entrevista da parte interditanda, id. 101068507, determinou-se a intimação pessoal da demandante para manifestar interesse. No evento de id. 102147066, fora certificado a não localização da parte demandante no endereço informado nos autos. Em despacho, id. 110220818, este juízo determinou que a Defensoria Pública se manifestasse quanto a não localização da parte demandante, tendo o referido órgão informado que não obteve êxito na tentativa de contato telefônico. É o necessário relatório. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF) para, ao final, decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme relatado ao norte, não fora possível a intimação da parte demandante em decorrência da não localização de seu endereço informado nos autos, de sorte que não se sabe o paradeiro nem da parte demandante e nem da interditanda, não sendo possível prosseguir com o feito ante a ausência pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ora, é de conhecimento comezinho que é dever da parte informar corretamente ou atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva e, nos casos em que a intimação pessoal for inviabilizada por não localização do endereço, presume-se que a comunicação fora efetivada de forma regular. É isso o que dispõe o art. 77, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Por sua vez, o art. 274, parágrafo único, do sobredito CPC, dispõe sobre a presunção de validade das intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não atualizados, senão vejamos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Verifica-se, in casu, que este juízo determinou a intimação da parte demandante para justificar sua ausência na audiência de entrevista da parte interditanda. Porém, foi certificada a não localização daqueles, conforme se dessume do evento de id. 102147066. Com efeito, se a parte não atualizou ou informou erroneamente os dados essenciais à sua localização é porque, de fato, não tem interesse no caminhar processual. Caso contrário, encetaria diligências para manter a sua localização sempre disponível, conforme as determinações legais já citadas. Portanto, ante a impossibilidade de localização das partes, por desídia própria no fornecimento do endereço, resta impossível engendrar um processo judicial ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do feito, o que enseja a sua extinção sem resolução de mérito, conforme preconiza o art. 485, IV, do CPC, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...). Do campo jurisprudencial colhe-se aresto do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), abaixo transcrito: TJPE: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ATOS E DILIGÊNCIAS. ÔNUS DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) É cediço que, na hipótese de mudança de endereço, é lícito ao juiz promover a extinção do processo após restar comprovada como infrutífera a intimação pessoal expedida ao endereço que fora declinado no processo, visto ser ônus das partes atualizá-lo sempre que houver modificação, nos exatos termos do parágrafo único do art. 274 do NCPC. 2) No caso em apreço, a certidão negativa emitida pelo oficial de justiça (fls. 67) dá conta de que a intimação pessoal da autora restou infrutífera porque a mesma havia mudado de endereço, indo residir temporariamente na casa de uma irmã. Tal situação não fora informada pela autora ao juízo. 4) Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de que tenha havido prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, o que não ocorreu no presente caso. 3) Sentença mantida. Apelo improvido à unanimidade. (TJ-PE - APL: 4774843 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 05/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019). Acerca do tema temos, ainda, o seguinte aresto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcrito: STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019). Portanto, era ônus da parte demandante informar ao juízo a mudança de seu endereço, sendo certo que sua inércia caracteriza abandono do processo, de modo que, da exegese combinada das normas ao norte descortinadas, bem como do entendimento jurisprudencial remansoso dos Tribunais pátrios, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO: Ex positis, com fundamento nas razões acima expostas, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro no art. 77, V, c/c art. 274 e art. 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Por consequência da extinção, revogo todas as medidas tomadas no feito, especialmente as tutelas de urgência. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1 Em havendo participação processual, intime-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 179, I, c/c art. 180, caput, e art. 183, § 1º, CPC) e a Defensoria Pública (art. 186, § 1º, e art. 183, § 1º, CPC) e a(s) parte(s) demandante(s) através do seu advogado. 4.2 Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 4.3 Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). 4.4 Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens e independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). 4.5 Custas finais pela parte demandante, na forma da Lei Estadual nº 8.328/2015, caso não seja ela beneficiária da assistência judiciária, caso em que ficará suspensa a exigibilidade do crédito pelo prazo de 5(cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). 4.6 Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 4.7 Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face ao deferimento de gratuidade judiciária. 4.8 Por fim, observadas as disposições supra, inexistindo recurso voluntário, certifique-se se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos em seguida com baixa definitiva. Cumpra-se. Paragominas (PA), data e hora inseridos automaticamente pelo sistema Pje. (Documento assinado digitalmente nos termos do art.1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006 - conforme impressão ao pé da página.). ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito

Juntada de Petição de termo de ciência

11/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/04/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 14:08

Cancelada a movimentação processual

08/04/2024, 14:08

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 11:08

Despacho

•05/03/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Tribunal de Justiça do Estado 3ª Vara Cível e Empresarial - Foro de Paragominas Rua Belém nº 69, Módulo II, Paragominas (PA), CEP: 68626-070. Telefones: (91) 3729-9709 / 98010-1006, Email: [email protected]. Horário de atendimento ao público: das 08h00min às14h00min. Processo nº: 0802643-08.2023.8.14.0039 Demandante (s): DHIME CLIF CARVALHO DOS SANTOS Demandado (s): OVIDIA PAULA DOS SANTOS MOREIRA Custos legis: MINISTÉRIO PÚBLICO Natureza: CÍVEL Classe: INTERDIÇÃO E CURATELA SENTENÇA Vistos os autos. I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizado pela demandante DHIME CLIF CARVALHO DOS SANTOS em face da parte demandada OVIDIA PAULA DOS SANTOS MOREIRA, ambas devidamente qualificadas nos autos em cotejo, com vistas a representar a interditanda nos atos cotidianos da vida civil, ante a alegação de que esta não tem condições de reger-se com independência e autonomia, sendo necessária a sua interdição com a consecutiva nomeação de curador, id. 92795675. Dada a sua ausência em audiência de entrevista da parte interditanda, id. 101068507, determinou-se a intimação pessoal da demandante para manifestar interesse. No evento de id. 102147066, fora certificado a não localização da parte demandante no endereço informado nos autos. Em despacho, id. 110220818, este juízo determinou que a Defensoria Pública se manifestasse quanto a não localização da parte demandante, tendo o referido órgão informado que não obteve êxito na tentativa de contato telefônico. É o necessário relatório. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF) para, ao final, decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme relatado ao norte, não fora possível a intimação da parte demandante em decorrência da não localização de seu endereço informado nos autos, de sorte que não se sabe o paradeiro nem da parte demandante e nem da interditanda, não sendo possível prosseguir com o feito ante a ausência pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ora, é de conhecimento comezinho que é dever da parte informar corretamente ou atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva e, nos casos em que a intimação pessoal for inviabilizada por não localização do endereço, presume-se que a comunicação fora efetivada de forma regular. É isso o que dispõe o art. 77, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Por sua vez, o art. 274, parágrafo único, do sobredito CPC, dispõe sobre a presunção de validade das intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não atualizados, senão vejamos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Verifica-se, in casu, que este juízo determinou a intimação da parte demandante para justificar sua ausência na audiência de entrevista da parte interditanda. Porém, foi certificada a não localização daqueles, conforme se dessume do evento de id. 102147066. Com efeito, se a parte não atualizou ou informou erroneamente os dados essenciais à sua localização é porque, de fato, não tem interesse no caminhar processual. Caso contrário, encetaria diligências para manter a sua localização sempre disponível, conforme as determinações legais já citadas. Portanto, ante a impossibilidade de localização das partes, por desídia própria no fornecimento do endereço, resta impossível engendrar um processo judicial ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do feito, o que enseja a sua extinção sem resolução de mérito, conforme preconiza o art. 485, IV, do CPC, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...). Do campo jurisprudencial colhe-se aresto do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), abaixo transcrito: TJPE: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ATOS E DILIGÊNCIAS. ÔNUS DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) É cediço que, na hipótese de mudança de endereço, é lícito ao juiz promover a extinção do processo após restar comprovada como infrutífera a intimação pessoal expedida ao endereço que fora declinado no processo, visto ser ônus das partes atualizá-lo sempre que houver modificação, nos exatos termos do parágrafo único do art. 274 do NCPC. 2) No caso em apreço, a certidão negativa emitida pelo oficial de justiça (fls. 67) dá conta de que a intimação pessoal da autora restou infrutífera porque a mesma havia mudado de endereço, indo residir temporariamente na casa de uma irmã. Tal situação não fora informada pela autora ao juízo. 4) Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de que tenha havido prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, o que não ocorreu no presente caso. 3) Sentença mantida. Apelo improvido à unanimidade. (TJ-PE - APL: 4774843 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 05/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019). Acerca do tema temos, ainda, o seguinte aresto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcrito: STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019). Portanto, era ônus da parte demandante informar ao juízo a mudança de seu endereço, sendo certo que sua inércia caracteriza abandono do processo, de modo que, da exegese combinada das normas ao norte descortinadas, bem como do entendimento jurisprudencial remansoso dos Tribunais pátrios, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO: Ex positis, com fundamento nas razões acima expostas, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro no art. 77, V, c/c art. 274 e art. 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Por consequência da extinção, revogo todas as medidas tomadas no feito, especialmente as tutelas de urgência. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1 Em havendo participação processual, intime-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 179, I, c/c art. 180, caput, e art. 183, § 1º, CPC) e a Defensoria Pública (art. 186, § 1º, e art. 183, § 1º, CPC) e a(s) parte(s) demandante(s) através do seu advogado. 4.2 Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 4.3 Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). 4.4 Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens e independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). 4.5 Custas finais pela parte demandante, na forma da Lei Estadual nº 8.328/2015, caso não seja ela beneficiária da assistência judiciária, caso em que ficará suspensa a exigibilidade do crédito pelo prazo de 5(cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). 4.6 Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 4.7 Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face ao deferimento de gratuidade judiciária. 4.8 Por fim, observadas as disposições supra, inexistindo recurso voluntário, certifique-se se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos em seguida com baixa definitiva. Cumpra-se. Paragominas (PA), data e hora inseridos automaticamente pelo sistema Pje. (Documento assinado digitalmente nos termos do art.1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006 - conforme impressão ao pé da página.). ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de OVIDIA PAULA DOS SANTOS MOREIRA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OVIDIA PAULA DOS SANTOS MOREIRA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(55)