Execução de Título Extrajudicial 0800739-06.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800739-06.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800739-06.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO CEDRO Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4100, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: JEOVA SEVERINO DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4100, Bloco B, Apartamento 1004, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010816195358200000100359636 0. AÇÃO DE EXECUÇÃO - COND. CEDRO Petição 24010816195542600000100359637 1. CONVENÇÃO I Documento de Comprovação 24010816195561600000100359638 2. CONVENÇÃO II E CNPJ Documento de Comprovação 24010816195598100000100359639 3. ATA ELEICAO - VANIA - 2022 Documento de Comprovação 24010816195647400000100359640 4. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - VÂNIA CUNHA Documento de Identificação 24010816195677200000100359641 5. PROCURAÇÃO - CEDRO - ATUALIZADA Procuração 24010816195726200000100359642 6. ATA - TAXA IMPLANTAÇÃO Documento de Comprovação 24010816195770600000100359643 7. ATA - AGO 13.03.18 - REAJUSTE DA TAXA Documento de Comprovação 24010816195802500000100359644 8. ATA - NÃO HOUVE REAJUSTE EM 2015 Documento de Comprovação 24010816195869600000100359645 9. ATA - NÃO HOUVE REAJUSTE EM 2017 Documento de Comprovação 24010816195937900000100359646 10. ATA - NOMEACAO DE PREPOSTO Documento de Comprovação 24010816195975500000100359647 11. ATA - TAXA REAJUSTE 2014 Documento de Comprovação 24010816200009600000100359648 12. ATA - TAXA REAJUSTE 2016 Documento de Comprovação 24010816200050300000100359650 13. ATA - APROVACAO DE TAXA EXTRAORDINARIA - REVITALIZACAO DA FACHADA Documento de Comprovação 24010816200087700000100359653 14. ATA - APROVAÇÃO DE TAXA EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DEZ-2019 A OUT-2020 Documento de Comprovação 24010816200137300000100359654 15. ATA - REAJUSTE DE 5% NAS TAXAS CONDOMINIAIS - ASSEMBLEIA 05.03.2020 Documento de Comprovação 24010816200209100000100359655 16. ATA - TX EXTRA - REPOSIÇÃO FUNDO DE RESERVA Documento de Comprovação 24010816200299600000100359656 17. RELATORIO DE DEBITOS - CEDRO 104 B Documento de Comprovação 24010816200351300000100359657

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO CEDRO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO CEDRO em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEOVA SEVERINO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO CEDRO em 30/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/06/2025.

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