Execução Fiscal 0005178-21.2015.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0005178-21.2015.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 11:01

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 10:55

Decorrido prazo de MAVIL MADEIRAS VITORIA LTDA em 07/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:03

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005178-21.2015.8.14.0039. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MAVIL MADEIRAS VITORIA LTDA SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face da parte EXECUTADA. A parte Exequente informou nos autos o integral pagamento da dívida pela parte Executada, pugnando pela extinção do feito com seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente informou o integral pagamento do débito pela parte Executada, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim sendo, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme aponta o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinta a execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso I e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 23:40

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

11/04/2024, 23:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 23:40

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 10:32

Decorrido prazo de MAVIL MADEIRAS VITORIA LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2021 23:59.

08/12/2021, 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.

03/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 12:16

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 23:40

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 12:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de MAVIL MADEIRAS VITORIA LTDA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAVIL MADEIRAS VITORIA LTDA em 09/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2021 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

Expedição de Outros documentos.

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