Execução de Título Extrajudicial 0800444-66.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800444-66.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800444-66.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: M. MATOS CONTABILIDADE EMPRESARIAL S/S LTDA Endereço: Avenida Nazaré, 272, ED CLUBE DE ENGENHARIA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 Promovido(a): Nome: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA. Endereço: COMENDADOR ALCIDES SIMAO HELOU, 1139, CIVIT II, SERRA - ES - CEP: 29168-090 DECISÃO Prefacialmente, esclareço que este Juízo é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº. 9.099/1995, mormente considerando que o título objeto desta execução apresenta cláusula de eleição de foro livremente estipulada pelas partes, cuja jurisdição eleita compreende o município de Belém/PA. Outrossim, diz o CPC em seu art. 63, §1º, que a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, o que indubitavelmente se vislumbra na situação em testilha. Ainda nesse contexto, ressalte-se que há previsão expressa no art. 781, I, do CPC, no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de eleição constante do título, cujo propósito na realidade é prestigiar o princípio da autonomia da vontade das partes. Assim, passo a análise dos autos. Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o título tido como executivo juntado em anexo à petição inicial (Id nº. 106648301), verifica-se que se trata de contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes. Logo, o fundamento para sua aceitação como cártula capaz de iniciar a ação diretamente pela via executiva é o inciso III, do artigo 784 do CPC/2015, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ( ) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. [grifo nosso] Porém, no referido documento verifica-se que consta apenas uma assinatura de pessoa tida como testemunha da realização do referido negócio jurídico. Assim, em tese, a parte demandante está tentando executar um documento que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015, a fim de que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos o título executivo devidamente assinado por duas testemunhas plenamente identificáveis ou se preferir, a conversão do feito em ação de cobrança, devendo neste caso apresentar nova petição inicial, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Servirá a presente como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010516054186600000100297003 ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24010516054221000000100297004 CNH - SÓCIO Documento de Identificação 24010516054275900000100297005 PROCURAÇÃO - MARCELO Procuração 24010516054326800000100297006 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Documento de Comprovação 24010516054375300000100297007 HONORÁRIOS PENDENTES MARAVILHAS DA TERRA - ES Documento de Comprovação 24010516054427900000100297008 E-MAIL - COBRANÇA MARAVILHAS DA TERRA - MORA 01 Documento de Comprovação 24010516054467900000100297010 E-MAIL - COBRANÇA MARAVILHAS DA TERRA - MORA 02 Documento de Comprovação 24010516054549400000100297011 PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS Documento de Comprovação 24010516054610700000100297012

12/04/2024, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA. em 30/01/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA. em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA. em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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