Execução Fiscal 0063415-43.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0063415-43.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0063415-43.2012.8.14.0301 Vistos os autos Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de COHAB-PARA, visando a cobrança de crédito tributário, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por ALESSANDRA RACHEL TRINDADE, na qual foram suscitadas questões de fato e de direito. Em sua petição a excipiente afirma ser filha de MARIA CECÍLIA TRINDADE e que esta quitou o imóvel, perante a COHAB-PARÁ, que deu origem ao crédito tributário cobrado nesta ação de execução fiscal, juntando recibo de quitação, ID 35855263, fls 35 de numeração manual. A excepta foi intimada a se manifestar, fazendo-o no ID 35855264, fls. 38/ 44 de numeração manual, argumentando a ilegitimidade da excipiente. I – DO CABIMENTO É indeclinável que a Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, cuja decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, conforme sedimentado na Súmula nº 393 do STJ e no RESP nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime de Recursos Repetitivos. II – DA ILEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBÁTORIA Na hipótese dos autos, porém, o(a) excipiente diverge da pessoa executada e não comprovou de pronto, por prova documental, a sua legitimidade para oposição da exceção, na condição de responsável tributário, sucessora ou representante de MARIA CECÍLIA TRINDADE, sendo necessário esclarecer este ponto, o que demandaria dilação probatória incabível na espécie. Ademais, conforme o art. 485, inciso VI e §3º, do CPC, a ausência de legitimidade poderá ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, ainda que após o recebimento do incidente processual (REsp 1731214/AL, AgInt no AREsp 571.007/SC e AgRg nos EDcl no AREsp 604.385/DF). Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, por ausência de legitimidade do(a) Excipiente, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência no incidente processual (REsp 1.695.228/SP), arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário atualizado, com supedâneo no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, no entanto, face a verossimilhança da hipossuficiência financeira alegada pelo(a) excipiente, defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Visando dar prosseguimento ao feito, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, informando o valor atualizado do débito tributário. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil Belém, na data da assinatura digital. Carla Sodré da Mota Dessimone Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

15/04/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de documento de migração

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COHAB-PARA em 08/05/2024 23:59.

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