Execução de Título Extrajudicial 0815399-05.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0815399-05.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0815399-05.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO JARDIM MONTE CASTELO Endereço: Passagem Getúlio Vargas, 300, Condomínio Jardim Monte Castelo, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-070 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: WAGNER FERREIRA CORREA Endereço: Passagem Getúlio Vargas, 300, LOTE 18, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-070 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise preliminar de admissibilidade da petição inicial da presente ação. Primeiramente, verifica-se que, conforme o conteúdo da petição inicial, a presente demanda trata-se, na verdade, de ação de execução de título executivo extrajudicial. Logo, houve equívoco por parte da parte exequente quando da propositura da presente ação junto ao sistema Pje, já que protocolou a inicial como ação de conhecimento, razão pela qual o referido sistema designou automaticamente audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. Assim, determino que a secretaria desta vara fazer a devida correção da classe processual da presente ação junto ao sistema Pje, devendo alterar para ação de execução de título extrajudicial, bem como que cancele a audiência UMA designada nos autos do processo. Analisando os anexos juntados com a petição inicial, constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 109082962) que o valor principal da cota condominial ordinária durante os meses alegados como inadimplidos variou de R$ 380,00 a R$ 400,00. Já o valor das cotas extraordinárias variou de 423,00 a 280,00. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas das assembleias gerais da comunidade condominial na qual tais valores foram aprovados. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) ordinárias em R$ 380,00 e R$ 400,00 e o valor das cotas extraordinárias em R$ 423,00 e R$ 280,00 para os meses alegados como inadimplindos. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Cumpra a secretaria o que fora determinado no terceiro parágrafo desta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema PJe. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém M

15/04/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)