Execução de Título Extrajudicial 0801760-26.2024.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801760-26.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: CELSO ANTONIO DO NASCIMENTO MAIA Endereço: Rua das Hortênsias, 1705, Brasília (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66845-390 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de REU: CELSO ANTONIO DO NASCIMENTO MAIA, objetivando a constrição de veículo VEÍCULO MARCA:HONDA, MODELO:CG 160 FAN FLEX CHASSI:9C2KC2200JR018589, PLACA:QEN0F85, RENAVAM: 001179193463, COR: BRANCA, ANO: 2018, conforme descrito na petição inicial. Alegou o requerente a inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Vieram aos autos o demonstrativo do débito das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizado, a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes a demanda. Restam, assim, preenchido os requisitos necessários para o recebimento da inicial. Por isso, passo a análise do pedido liminar. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), e estando preenchidos os requisitos legais, Processo n º 0801760-26.2024.8.14.0201 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida pelo DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos. Por ora, nomeio depositários (as) fiéis do mencionado bem os (as) representantes legais do (a) requerente, conforme indicado na exordial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Concedo prazo de 05 (cinco) dias, no qual o devedor poderá pagar a integralidade da dívida descrita na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto. Caso contrário, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor (§§1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004). Lavre-se o termo de compromisso de fiel depositário (a) dos bens. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec. Lei 911/69 c/ redação da Lei 10.931/04), contados a partir da execução da liminar. Para o cumprimento desta decisão, observe o Sr. Oficial de Justiça, o disposto no art. 212 § 2º do CPC/2015, dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resolução 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

15/04/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0807391-14.2025.8.14.0201

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)