Ação Penal de Competência do Júri 0000287-51.2010.8.14.0032 - TJPA

Ação Penal de Competência do Júri 0000287-51.2010.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 10:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de termo de ciência

16/04/2024, 16:45

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Crime Tentado] - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - 0000287-51.2010.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro, BELéM - PA - CEP: 66810-100 Nome: MAILSON AUGUSTO ALBARADO Endereço: desconhecido Nome: ADILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA Endereço: desconhecido Advogado: SALAZAR FONSECA JUNIOR OAB: PA7014 Endereço: DESEMB. ALVARO PANTOJA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Sentença Criminal com Mérito Vistos etc... Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a análise da prescrição da pretensão punitiva do estado. Entende-se por prescrição a perda do poder-dever de punir pelo Estado em face de sua inércia durante determinado lapso temporal. Assim, a prescrição como uma das causas de extinção da punibilidade deve ser invocada para impedir que a inércia do Estado em exercer o seu tempestivo mister punitivo possa perdurar de forma perene, eterna, encerrando-se assim a eventual possibilidade de se alcançar a punibilidade do autor do fato, frise-se, por culpa exclusiva do Estado. Com efeito, houve a desclassificação da conduta imputada aos réus, sendo reconhecido pelo Conselho de Sentença que, em verdade, praticaram a figura típica prevista no art. 129, caput, do CP. Considerando que o crime em apuração trata-se de crime cuja pena máxima não ultrapassa 1 ano, com prazo de prescrição de 4 anos, verifica-se que a prescrição se operou. Posto isso, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e com fundamento no artigo 107, e 115 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade pelos fatos apurados nesse processo, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. CIÊNCIA ao parquet. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias. Monte Alegre, 12 de abril de 2024 THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:34

Extinta a punibilidade por prescrição

12/04/2024, 11:34

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:42

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Crime Tentado] - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - 0000287-51.2010.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro, BELéM - PA - CEP: 66810-100 Nome: MAILSON AUGUSTO ALBARADO Endereço: desconhecido Nome: ADILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA Endereço: desconhecido Advogado: SALAZAR FONSECA JUNIOR OAB: PA7014 Endereço: DESEMB. ALVARO PANTOJA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Sentença Criminal com Mérito Vistos etc... Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a análise da prescrição da pretensão punitiva do estado. Entende-se por prescrição a perda do poder-dever de punir pelo Estado em face de sua inércia durante determinado lapso temporal. Assim, a prescrição como uma das causas de extinção da punibilidade deve ser invocada para impedir que a inércia do Estado em exercer o seu tempestivo mister punitivo possa perdurar de forma perene, eterna, encerrando-se assim a eventual possibilidade de se alcançar a punibilidade do autor do fato, frise-se, por culpa exclusiva do Estado. Com efeito, houve a desclassificação da conduta imputada aos réus, sendo reconhecido pelo Conselho de Sentença que, em verdade, praticaram a figura típica prevista no art. 129, caput, do CP. Considerando que o crime em apuração trata-se de crime cuja pena máxima não ultrapassa 1 ano, com prazo de prescrição de 4 anos, verifica-se que a prescrição se operou. Posto isso, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e com fundamento no artigo 107, e 115 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade pelos fatos apurados nesse processo, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. CIÊNCIA ao parquet. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias. Monte Alegre, 12 de abril de 2024 THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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