Procedimento Comum Cível 0832523-98.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0832523-98.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLENE MACEDO BARRA, MARLY SIQUEIRA CAVALERO DE MACEDO REU: DESCONHECIDOS Nome: Desconhecidos Endereço: Passagem Paul Ledoux, Ariramba (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66919-080 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0832523-98.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARLENE MACEDO BARRA e MARLY SIQUEIRA CAVALERO DE MACEDO em face de desconhecidos, todos qualificados na exordial. Alegam as autoras serem proprietárias do imóvel localizado na Rua José Mariano Cavaleiro de Macedo, n° 120, CEP 66915-155, Bairro Ariramba, no distrito de MOSQUEIRO/PA e narram que, desde dezembro do ano de 2022, verificou-se que o imóvel está sendo ocupado indevidamente por ocupantes desconhecidos. Ora, considerando que o litígio versa sobre proteção possessória, é indubitavelmente competente o foro da situação da coisa (imóvel). Assim, o foro do distrito de Mosqueiro é o competente, nos termos da legislação processual civil: “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. (...) § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.” “Art. 64. (...) § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Há tempos a jurisprudência pátria tem entendimento nesse sentido, com grifos nossos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. (…) COMPETÊNCIA, ADEMAIS, DE CUNHO ABSOLUTO DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. "O NCPC apresenta uma inovação no que tange ao CPC/73 relativamente à competência do foro da situação da coisa: dispõe o § 2º do art. 47 do NCPC que, em se tratando de ação possessória imobiliária, será competente para seu processamento e julgamento o foro em que localizado o bem imóvel cuja posse é disputada, e será de natureza absoluta tal competência. A prática de atos processuais de instrução, ou mesmo atos de índole possessória (reintegração, manutenção), determinados pelo órgão jurisdicional, exigem a tramitação da ação possessória no foro em que localizado o imóvel, e seriam tais atos de dificílima realização, porque exigentes de carta precatória, caso se admitisse a tramitação de ações possessórias imobiliárias em foros distintos."(Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. pág. 113). CONFLITO ACOLHIDO. (TJ-SC - Conflito de competência: CC 20198240000 Blumenau 14.2019.8.24.0000 – J: 2020) Diante de todo o exposto, considerando que o presente litígio versa sobre ação possessória imobiliária, prevalece como regra imperativa o foro da situação da coisa, razão pela qual DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital para processar e julgar a feito e determino sua REDISTRIBUIÇÃO a uma das Varas Distritais de MOSQUEIRO/PA, nos termos do art. 64, §1º e do art. 47, § 2º do CPC/2015. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041111474917000000106090986 1. Doc. 01 - Comprovante de identificação, nomeação de inventariante e residência Documento de Identificação 24041111474990800000106090988 1. Doc. 02 - Comprovante de identificação, sentença de interdição e residência Documento de Identificação 24041111475107400000106090989 1. Doc. 03 - Procuração Procuração 24041111475207500000106090991 1. Doc. 04 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24041111475320300000106090992 1. Doc. 05 - Certidão de registro de imóvel Documento de Comprovação 24041111475391400000106090994 1. Doc. 06 - Memorial descritivo e planta Documento de Comprovação 24041111475488500000106090997 1. Doc. 07 - Imagens da casa construída Documento de Comprovação 24041111475616100000106090998 1. Doc. 08 - Comprovante de pagamento de IPTU Documento de Comprovação 24041111475680000000106090999 1. Doc. 09 - Imagem do portão lacrado Documento de Comprovação 24041111475753400000106091000 1. Doc. 10 - Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 24041111475812900000106091001 1. Doc. 11 - Plano de saúde e profissionais Documento de Comprovação 24041111475884800000106091003 1. Doc. 12 - Planilha de despesas Documento de Comprovação 24041111475950700000106091004 1. Doc. 13 - Concessão de benefício de justiça gratuita Documento de Comprovação 24041111480090100000106091006 1. Doc. 14 - Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 24041111480205900000106091007

15/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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