Reintegração / Manutenção de Posse 0801595-76.2024.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801595-76.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ DINELLI DA SILVA RÉU: Nome: JAIR COELHO DA SILVA Endereço: Passagem Floresta, 32, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-190 DECISÃO/MANDADO AUTOR: BEATRIZ DINELLI DA SILVA em desfavor de REQUERIDO: JAIR COELHO DA SILVA. Em apertada síntese, de acordo com os fatos expostos na inicial, afirma a autora que é possuidora do imóvel localizado à Passagem Santa Helena, nº 19, bairro Parque Guajará, Distrito de Icoaraci, e que, ao realizar uma viagem deixou este sob responsabilidade de seu genitor, contudo, foi surpreendida em seu retorno, pois, encontrou outra pessoa morando em seu imóvel, que informou que alugou o imóvel do genitor da autora. Afirma a autora ainda que, além de possuidora, é também proprietária do bem, pois o recebeu por meio de doação verbal realizada pelo seu genitor. Em caráter liminar, pede a sua reintegração da posse do imóvel, sem a oitiva da parte contrária, por força do art. 562 do CPC/15. Em pedidos finais solicita a confirmação dos efeitos da tutela de urgência e a condenação do requerido por eventuais perdas e danos ocorridos no imóvel. É o que importa relatar. DECIDO. PROCESSO Nº. 0801595-76.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) de [Esbulho / Turbação / Ameaça] promovida por em desfavor de Trata-se de apreciação do pedido liminar de tutela de urgência requerido com base no artigo 562 do CPC/15. Acerca de tal tipo de pedido, restritivo a ações de natureza possessória, dispõem os arts. 561 e 562 do Código de Direito Processual Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Assim, para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente: i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a iv) perda da posse (arts. 561 e 562 do CPC). Feita tal digressão inicial, passo a análise dos requisitos necessários para a concessão de tal liminar, conforme a previsão do art. 562 do CPC/15. Como cediço, a posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual o fundamento principal no juízo possessionis se resume à posse e não à discussão de propriedade. Isto posto, como a própria denominação indica, a reintegração se destina a devolver a posse ao titular, que dela foi destituído mediante esbulho - prática de apossamento por violência, ação clandestina ou abuso de confiança. Assim, quanto a posse do bem, esta restou comprovada por meio da juntada das faturas da concessionária de energia em ID nº. 112062143, 112062144 e 112062144 em nome da autora, as quais, comprovam a devida da posse da autora no imóvel desde o ano de 2015 (ID n/]. 112062149). Quanto a prova do esbulho há menos de um ano e um dia, verifica-se que o autor ingressou com a ação em 26 de março de 2024, portanto em menos de ano e dia da data em que tomou ciência do esbulho possessório, qual seja, após o retorno da viagem em 01º de janeiro de 2024. Já quanto a perda da posse e o esbulho praticado pelo réu verifico que se consolidou pela presença de pessoa estranha à autora em seu imóvel, bem como por meio do registro do boletim de ocorrência juntado em ID nº. 112062139. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 E 562 CPC. JUISTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. - Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse - Deste modo, restando comprovados, nos autos, os requisitos exigidos pelo artigo 561 e 562 ambos do Novo Código de Processo Civil, é de se manter a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse - A seu turno, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência financeira dos agravantes. (TJ-MG - AI: 10452170035664002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/12/0019, Data de Publicação: 12/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA DEFERITÓRIA DA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO DA RÉ QUE RESTOU INFRUTÍFERA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 561 e 562 DO CPC. 1. Quando, na ação de reintegração de posse, o Autor instrui a inicial com prova idônea acerca da sua posse, a ocorrência e a data do esbulho praticado pelo Réu, a perda da posse e o lapso temporal inferior a ano e dia, cabe ao juiz deferir a liminar. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00295264620198190000, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/08/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Corroborando tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 562, CPC - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - PROVIMENTO NEGADO. 1- Cabe ao julgador, com base no poder discricionário que lhe é conferido, decidir sobre a conveniência ou não da liminar pleiteada, devendo sua decisão ser reformada somente se verificada flagrante ilegalidade. 2- Não obstante alegue o Agravante possuir a área em litígio, não há qualquer indicativo nesse sentido, uma vez que o Agravado obteve reintegração de posse do referido bem, logrando êxito em evidenciar, em sede preliminar, por meio de documentos oficiais, que sempre exerceu sua posse por meio de preposto, e que desenvolvia atividades no imóvel. 3- Agravo conhecido e não provido. (TJ-TO - AI: 00079645620198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS) Destarte, de acordo com os fatos narrados na exordial e das provas documentais a ela colacionadas, constata-se que o autor atendeu a todos requisitos legais previstos no art. 561 do CPC/15 para a concessão da liminar em tutela de urgência antecipatória. Ante o exposto, nos termos do artigo 561 e 562 CPC/15, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, em tutela de urgência de natureza antecipatória, e determino que a autora seja reintegrada na posse do imóvel localizado na Passagem Santa Helena, nº 19, bairro Parque Guajará, Distrito de Icoaraci, nos termos do art. 554, “caput” do CPC/15. De igual modo, DETERMINO que os réus, ou qualquer um que se encontre no imóvel, que se retirem imediatamente, de forma voluntária e pacífica dos referidos lotes indicados no prazo máximo de 48 horas, sob pena de retirada compulsória com uso de força policial especializada, se necessário, com a segurança, prudência e cautela devidas. Em caso de descumprimento desta decisão ou prática de novo esbulho e/ou turbação antes da sentença pelo réu, será considerado ato atentatória à dignidade da justiça por descumprimento ao art. 77, IV do CPC/15, ficando o mesmo sujeito a pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada dia de descumprimento, até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se o mandado de manutenção e/ou reintegração de posse, conforme previsto no art. 554 do CPC/15. Cite-se os réus para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 554, §§1º e 2º C/C art. 564 do CPC/15), cientes que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (art. 341 e 343 do CPC/15), no caso de serem aplicados os efeitos da revelia. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032616444359200000105175510 1. PROCURACAO - BEATRIZ Procuração 24032616444396200000105175512 2. RG - Beatriz Documento de Identificação 24032616444432500000105175514 3. Comp Res Atual Documento de Comprovação 24032616444477700000105175515 4. BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 24032616444508000000105175516 5. CN - filhos Documento de Comprovação 24032616444540000000105175518 6. Enegia mês Dezembro de 2023 Documento de Comprovação 24032616444573900000105175519 7. Enegia mês Fevereiro Documento de Comprovação 24032616444602500000105175520 8. Enegia mês Janeiro Documento de Comprovação 24032616444635500000105175521 9. Energia mês Março Documento de Comprovação 24032616444685700000105175522 10. Imagens residencia Documento de Comprovação 24032616444738000000105175525 11. Energia 2015 Documento de Comprovação 24032616444777500000105175526 12. Faturas de Energia 2015 a 2024 Documento de Comprovação 24032616444805000000105175527 WhatsApp Video 2024-02-19 at 09.58.16 Documento de Comprovação 24032616444898700000105177329 Decisão Decisão 24041210245432000000105868876 Decisão Decisão 24041210245432000000105868876 Petição Petição 24042316202712000000106922330 Man hipossuficiencia - BEATRIZ DINELLI DA SILVA Petição 24042316202731400000106922331 Declara de Hipossuficiencia ass Documento de Comprovação 24042316202763700000106922334 CARTAO BOLSA FAMILIA BEATRIZ Documento de Comprovação 24042316202815900000106922335 Bolsa familia e vale gas Documento de Comprovação 24042316202870100000106922336 5. CN - filhos Documento de Comprovação 24042316202921200000106922337

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ DINELLI DA SILVA REQUERIDO: JAIR COELHO DA SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que existem algumas irregularidades na exordial que impedem seu recebimento e regular desenvolvimento do processo. Vejamos: Quanto ao requerimento de Justiça Gratuita, este não foi devidamente instruído com documentos comprobatórios - extratos bancários, contracheques e todo e quaisquer documentos que corroborem que o recolhimento das custas influenciaria negativamente no sustento do autor e de sua família - que justifiquem seu deferimento, sendo que nem ao menos foi juntada a declaração de hipossuficiência do autor. Em que pese tratar-se de hipossuficiência presumida, tal presunção é relativa, de modo que cabe à parte comprovar o que alega, consoante entendimento sumular recente deste Tribunal de Justiça. Vejamos: SÚMULA Nº 6/TJPA: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente". Ademais, mesmo tratando-se de Pessoa Jurídica, esta deve trazer aos autos os devidos comprovantes de sua dificuldade de arcar com as custas processuais, vez que tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo STJ: SÚMULA Nº 481/Corte Especial/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.” Por isso, o juízo deve ser prudente ao analisar os pedidos de Justiça Gratuita, pois, tal benefício deve atingir a quem de fato é protegido pela Lei e encontra nessa benesse a sua possibilidade de acesso a Justiça, uma vez que o deferimento desordenado de tal instituto acarretaria prejuízo para o reequipamento do Poder Judiciário. Assim, nos termos do art. 321 do CPC/15, 0801595-76.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com os devidos esclarecimentos e recolhendo as custas iniciais ou, se insistir no requerimento dos benefícios de justiça gratuita, deverá trazer aos autos os documentos que comprovem sua hipossuficiência de recursos, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, em até 04 (quatro), desde que não inferiores a R$ 100,00. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado pela Secretaria, voltem os autos conclusos. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por EDNA MARIA DE MOURA PALHA em/para 08/04/2025 08:00, 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 25/03/2025 09:00, 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)