Procedimento Comum Cível 0815598-27.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0815598-27.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRRAEL NONATO FERREIRA DA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: AV RIO DE JANEIRO, 555, SAL 501 SAL 601 SAL 701 SAL 1701, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 [] D E C I S Ã O/M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0815598-27.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por IRRAEL NONATO FERREIRA DA SILVA, contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS,, ambos qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para que A concessão da TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, para que a seguradora ré seja compelida a disponibilizar um carro reserva, ou, que pague alugueres ao Autor correspondente ao veículo segurado, até o final do processo, sob pena de multa diária por descumprimento. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão antecipada da tutela exige, portanto, plausibilidade do direito alegado pela parte e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, para fins de concessão da tutela de urgência antecipada, deve-se observar o requisito da reversibilidade do provimento antecipatório, conforme dispõe o art. 300, § 3º do CPC. A par dessas considerações, e após análise do pedido de tutela de urgência antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, não ficou convencido do alegado pela parte autora e entende que os requisitos legais contemplados no art. 300 do CPC ainda não restaram evidenciados, o que nos remete ao contraditório. De fato, em que pese os argumentos constantes na exordial, constato que os requisitos do art. 300 do CPC ainda não se fazem presentes para fins de concessão da tutela de urgência, uma vez que a matéria discutida nos autos requer sejam oportunizados a ampla defesa e o contraditório. Os documentos juntados aos autos, por si só, não têm o condão de demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, as circunstâncias narradas na inicial. Assim sendo, em que pese as alegações da parte autora, prima facie, não há elementos seguros nos autos para gerar conclusão imediata sobre a probabilidade do direito e/ou o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, ao menos neste momento processual, não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisdicional: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO- INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.” (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.089863-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0018, publicação da súmula em 21/02/2018). Ressalto, contudo, que o indeferimento do pedido de tutela antecipada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de inversão da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC. Deixo de designar audiência de conciliação, em homenagem ao princípio da celeridade processual, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem proposta de acordo nos autos ou requeiram a realização de audiência. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, data de assinatura no sistema. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021714483402300000102516376 1. PROCURAÇÃO Procuração 24021714483450200000102516378 2. IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24021714483489700000102521529 3. CRLV-e Documento de Comprovação 24021714483539900000102521530 4. APÓLICE SEGURO Documento de Comprovação 24021714483569300000102521531 5. CONTRATO DE SEGURO Documento de Comprovação 24021714483632500000102521532 6. AVISO DE SINISTRO Documento de Comprovação 24021714483733400000102521533 7. COTAÇÃO TABELA FIPE Documento de Comprovação 24021714483770000000102521534 8. ACOMPANHAMENTO DE SINISTRO Documento de Comprovação 24021714483802600000102521535 9. DECLARAÇÃO - INTERROGATÓRIO REGULADOR Documento de Comprovação 24021714483861700000102521537 10. CERTIDÃO POLÍCIA CIVIL Documento de Comprovação 24021714483903000000102521539 11. NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24021714483933400000102521540 12. SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24021714484017800000102521541 Despacho Despacho 24022714165049700000103102387 Petição Petição 24031922281827400000104726111 1. CTPS Documento de Comprovação 24031922281880100000104726112 2. EXTRATO BANCÁRIO - 12.2023 A 02.2024 Documento de Comprovação 24031922281957600000104726113 3. EXTRATO CARTÃO DE CRÉDITO - 12.2023 A 02.2024 Documento de Comprovação 24031922281988300000104726114 4. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2017.2018 Documento de Comprovação 24031922282074600000104726115

15/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 25/03/2025 23:59.

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