Execução de Título Extrajudicial 0004944-18.2013.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004944-18.2013.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 12:16

Transitado em Julgado em 07/05/2024

27/05/2024, 12:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE FREITAS em 09/05/2024 23:59.

13/05/2024, 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2024 23:59.

12/05/2024, 09:57

Decorrido prazo de ALCILENE DE AZEVEDO LIMA FREITAS em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:15

Decorrido prazo de GILSON CALDEIRA DE FREITAS em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:15

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 23:40

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: RAIMUNDO DE FREITAS, GILSON CALDEIRA DE FREITAS, ALCILENE DE AZEVEDO LIMA FREITAS Nome: RAIMUNDO DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: GILSON CALDEIRA DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: ALCILENE DE AZEVEDO LIMA FREITAS Endereço: desconhecido Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0004944-18.2013.8.14.0004 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil SA em 10.09.2013, em face de Raimundo de Freitas, Gilson Caldeira de Freitas e Alcilene de Azevedo Lima Freitas. Objetivando o adimplemento da cédula rural pignoratícia nº40/00364-7 no valor de R$ 53.856,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) com data de vencimento em 16.10.2014 (id Num. 29749500 - Pág. 1-26). Despacho que recebeu a inicial em 01.11.2013, e intimou os executados para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastarem à satisfação do débito (id Num. 29749500 - Pág. 27). Ato ordinatório proferido em 14.08.2014, que certificou que procedeu a intimação de Raimundo de Freitas, e quanto aos requeridos Gilson Caldeira de Freitas e Alcilene de Azevedo Lima Freitas, ambos deixaram de ser citados, pois não se sabe seus endereços (id Num. 29749500 - Pág. 35). Despacho proferido em 26.01.2016 que intimou o requerente, para que no prazo de 5 dias informe o atual endereço do requerido, sob pena de extinção do processo (id Num. 29749500 - Pág. 38). Sentença de extinção proferida em 25.09.2016, considerando que o requerente foi devidamente intimado para cumprimento de diligência determinada no ID 29749500 - Pág. 38, entretanto a parte autora deixou transcorrer in albis, estando a causa abandonada por mais de 30 dias. Em recurso de apelação proferido em 25.10.2016, o exequente requereu a anulação in totum a sentença apelada, devendo os autos serem remetidos para a instância a quo com fim de prosseguimento regular do feito (id Num. 29749502 - Pág. 1-9). Ato ordinatório proferido em 03.04.2017 que intimou os requeridos para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação (id Num. 29749502 - Pág. 21). Ato ordinatório proferido em 08.01.2018, que certificou que deixaram de intimar os requeridos, em razão de não ter encontrado as numerações informadas no referido mandado (id Num. 29749502 - Pág. 24-30). Ato ordinatório proferido em 16.08.2018, que certificou que a aparte requerida foi devidamente intimada para se manifestar, tendo escoado o prazo sem que o fizesse (id Num. 29749502 - Pág. 32). Decisão interlocutória proferida em 04.10.2018, que deu provimento ao recurso de apelação no ID 29749502 - Pág. 1-9, para determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, e intimou a parte exequente para informar novo endereço dos requeridos (id Num. 29749503 - Pág. 1). Decisão de suspensão proferida em 12.08.2019, em que suspendeu o processo até 30.12.2019 (id Num. 29749503 - Pág. 30). Decisão proferida em 14.11.2023 que intimou a parte exequente para se manifestar a respeito da prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 dias (id Num. 104167497). Em manifestação ao ID 104167497, a parte exequente requereu que seja dado prosseguimento ao feito e seja dada a parte Raimundo de Freitas como citado, consoante a certidão de Oficial de Justiça presente nos autos. Ainda, requereu a citação das partes remanescentes, através de Oficial de Justiça (id Num. 105650806 - Pág. 1-4). Vieram os autos conclusos. É o relatório. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, trata-se de cédula rural pignoratícia nº 40/00364-7 no valor de R$ 53.856,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) com data de vencimento em 16.10.2014 (id Num. 29749500 - Pág. 1-26). Inicial instruída com planilha de débito, ajuizada em em 10.09. 2013. O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial em 10 de setembro de 2013. Despacho que recebeu a inicial em 01.11.2013, e intimou os executados para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastarem à satisfação do débito (id Num. 29749500 - Pág. 27). Ato ordinatório proferido em 14.08.2014, que certificou que procedeu a intimação de Raimundo de Freitas, e quanto aos requeridos Gilson Caldeira de Freitas e Alcilene de Azevedo Lima Freitas, ambos deixaram de ser citados, pois não se sabe seus endereços (id Num. 29749500 - Pág. 35). Decisão de suspensão proferida em 12.08.2019, em que suspendeu o processo até 30.12.2019 (id Num. 29749503 - Pág. 30). O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário na cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial, devendo ser contado do vencimento da última parcela, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 05 (cinco) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 206 do código Civil. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, apresentando manifestação, em que alega que não houve inércia do exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 12 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: RAIMUNDO DE FREITAS, GILSON CALDEIRA DE FREITAS, ALCILENE DE AZEVEDO LIMA FREITAS Nome: RAIMUNDO DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: GILSON CALDEIRA DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: ALCILENE DE AZEVEDO LIMA FREITAS Endereço: desconhecido Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0004944-18.2013.8.14.0004 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil SA em 10.09.2013, em face de Raimundo de Freitas, Gilson Caldeira de Freitas e Alcilene de Azevedo Lima Freitas. Objetivando o adimplemento da cédula rural pignoratícia nº40/00364-7 no valor de R$ 53.856,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) com data de vencimento em 16.10.2014 (id Num. 29749500 - Pág. 1-26). Despacho que recebeu a inicial em 01.11.2013, e intimou os executados para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastarem à satisfação do débito (id Num. 29749500 - Pág. 27). Ato ordinatório proferido em 14.08.2014, que certificou que procedeu a intimação de Raimundo de Freitas, e quanto aos requeridos Gilson Caldeira de Freitas e Alcilene de Azevedo Lima Freitas, ambos deixaram de ser citados, pois não se sabe seus endereços (id Num. 29749500 - Pág. 35). Despacho proferido em 26.01.2016 que intimou o requerente, para que no prazo de 5 dias informe o atual endereço do requerido, sob pena de extinção do processo (id Num. 29749500 - Pág. 38). Sentença de extinção proferida em 25.09.2016, considerando que o requerente foi devidamente intimado para cumprimento de diligência determinada no ID 29749500 - Pág. 38, entretanto a parte autora deixou transcorrer in albis, estando a causa abandonada por mais de 30 dias. Em recurso de apelação proferido em 25.10.2016, o exequente requereu a anulação in totum a sentença apelada, devendo os autos serem remetidos para a instância a quo com fim de prosseguimento regular do feito (id Num. 29749502 - Pág. 1-9). Ato ordinatório proferido em 03.04.2017 que intimou os requeridos para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação (id Num. 29749502 - Pág. 21). Ato ordinatório proferido em 08.01.2018, que certificou que deixaram de intimar os requeridos, em razão de não ter encontrado as numerações informadas no referido mandado (id Num. 29749502 - Pág. 24-30). Ato ordinatório proferido em 16.08.2018, que certificou que a aparte requerida foi devidamente intimada para se manifestar, tendo escoado o prazo sem que o fizesse (id Num. 29749502 - Pág. 32). Decisão interlocutória proferida em 04.10.2018, que deu provimento ao recurso de apelação no ID 29749502 - Pág. 1-9, para determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, e intimou a parte exequente para informar novo endereço dos requeridos (id Num. 29749503 - Pág. 1). Decisão de suspensão proferida em 12.08.2019, em que suspendeu o processo até 30.12.2019 (id Num. 29749503 - Pág. 30). Decisão proferida em 14.11.2023 que intimou a parte exequente para se manifestar a respeito da prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 dias (id Num. 104167497). Em manifestação ao ID 104167497, a parte exequente requereu que seja dado prosseguimento ao feito e seja dada a parte Raimundo de Freitas como citado, consoante a certidão de Oficial de Justiça presente nos autos. Ainda, requereu a citação das partes remanescentes, através de Oficial de Justiça (id Num. 105650806 - Pág. 1-4). Vieram os autos conclusos. É o relatório. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, trata-se de cédula rural pignoratícia nº 40/00364-7 no valor de R$ 53.856,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) com data de vencimento em 16.10.2014 (id Num. 29749500 - Pág. 1-26). Inicial instruída com planilha de débito, ajuizada em em 10.09. 2013. O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial em 10 de setembro de 2013. Despacho que recebeu a inicial em 01.11.2013, e intimou os executados para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastarem à satisfação do débito (id Num. 29749500 - Pág. 27). Ato ordinatório proferido em 14.08.2014, que certificou que procedeu a intimação de Raimundo de Freitas, e quanto aos requeridos Gilson Caldeira de Freitas e Alcilene de Azevedo Lima Freitas, ambos deixaram de ser citados, pois não se sabe seus endereços (id Num. 29749500 - Pág. 35). Decisão de suspensão proferida em 12.08.2019, em que suspendeu o processo até 30.12.2019 (id Num. 29749503 - Pág. 30). O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário na cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial, devendo ser contado do vencimento da última parcela, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 05 (cinco) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 206 do código Civil. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, apresentando manifestação, em que alega que não houve inércia do exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 12 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 10:49

Declarada decadência ou prescrição

13/04/2024, 10:49

Cancelada a movimentação processual

11/04/2024, 17:26

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 08:28

Sentença

•13/04/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: RAIMUNDO DE FREITAS, GILSON CALDEIRA DE FREITAS, ALCILENE DE AZEVEDO LIMA FREITAS Nome: RAIMUNDO DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: GILSON CALDEIRA DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: ALCILENE DE AZEVEDO LIMA FREITAS Endereço: desconhecido Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0004944-18.2013.8.14.0004 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil SA em 10.09.2013, em face de Raimundo de Freitas, Gilson Caldeira de Freitas e Alcilene de Azevedo Lima Freitas. Objetivando o adimplemento da cédula rural pignoratícia nº40/00364-7 no valor de R$ 53.856,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) com data de vencimento em 16.10.2014 (id Num. 29749500 - Pág. 1-26). Despacho que recebeu a inicial em 01.11.2013, e intimou os executados para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastarem à satisfação do débito (id Num. 29749500 - Pág. 27). Ato ordinatório proferido em 14.08.2014, que certificou que procedeu a intimação de Raimundo de Freitas, e quanto aos requeridos Gilson Caldeira de Freitas e Alcilene de Azevedo Lima Freitas, ambos deixaram de ser citados, pois não se sabe seus endereços (id Num. 29749500 - Pág. 35). Despacho proferido em 26.01.2016 que intimou o requerente, para que no prazo de 5 dias informe o atual endereço do requerido, sob pena de extinção do processo (id Num. 29749500 - Pág. 38). Sentença de extinção proferida em 25.09.2016, considerando que o requerente foi devidamente intimado para cumprimento de diligência determinada no ID 29749500 - Pág. 38, entretanto a parte autora deixou transcorrer in albis, estando a causa abandonada por mais de 30 dias. Em recurso de apelação proferido em 25.10.2016, o exequente requereu a anulação in totum a sentença apelada, devendo os autos serem remetidos para a instância a quo com fim de prosseguimento regular do feito (id Num. 29749502 - Pág. 1-9). Ato ordinatório proferido em 03.04.2017 que intimou os requeridos para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação (id Num. 29749502 - Pág. 21). Ato ordinatório proferido em 08.01.2018, que certificou que deixaram de intimar os requeridos, em razão de não ter encontrado as numerações informadas no referido mandado (id Num. 29749502 - Pág. 24-30). Ato ordinatório proferido em 16.08.2018, que certificou que a aparte requerida foi devidamente intimada para se manifestar, tendo escoado o prazo sem que o fizesse (id Num. 29749502 - Pág. 32). Decisão interlocutória proferida em 04.10.2018, que deu provimento ao recurso de apelação no ID 29749502 - Pág. 1-9, para determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, e intimou a parte exequente para informar novo endereço dos requeridos (id Num. 29749503 - Pág. 1). Decisão de suspensão proferida em 12.08.2019, em que suspendeu o processo até 30.12.2019 (id Num. 29749503 - Pág. 30). Decisão proferida em 14.11.2023 que intimou a parte exequente para se manifestar a respeito da prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 dias (id Num. 104167497). Em manifestação ao ID 104167497, a parte exequente requereu que seja dado prosseguimento ao feito e seja dada a parte Raimundo de Freitas como citado, consoante a certidão de Oficial de Justiça presente nos autos. Ainda, requereu a citação das partes remanescentes, através de Oficial de Justiça (id Num. 105650806 - Pág. 1-4). Vieram os autos conclusos. É o relatório. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, trata-se de cédula rural pignoratícia nº 40/00364-7 no valor de R$ 53.856,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) com data de vencimento em 16.10.2014 (id Num. 29749500 - Pág. 1-26). Inicial instruída com planilha de débito, ajuizada em em 10.09. 2013. O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial em 10 de setembro de 2013. Despacho que recebeu a inicial em 01.11.2013, e intimou os executados para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastarem à satisfação do débito (id Num. 29749500 - Pág. 27). Ato ordinatório proferido em 14.08.2014, que certificou que procedeu a intimação de Raimundo de Freitas, e quanto aos requeridos Gilson Caldeira de Freitas e Alcilene de Azevedo Lima Freitas, ambos deixaram de ser citados, pois não se sabe seus endereços (id Num. 29749500 - Pág. 35). Decisão de suspensão proferida em 12.08.2019, em que suspendeu o processo até 30.12.2019 (id Num. 29749503 - Pág. 30). O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário na cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial, devendo ser contado do vencimento da última parcela, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 05 (cinco) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 206 do código Civil. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, apresentando manifestação, em que alega que não houve inércia do exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 12 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

16/04/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE FREITAS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCILENE DE AZEVEDO LIMA FREITAS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON CALDEIRA DE FREITAS em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(192)