Procedimento do Juizado Especial Cível 0803678-68.2024.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803678-68.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0803678-68.2024.8.14.0006 RECLAMANTE: GLEICY RAQUEL PIRES DA SILVA Nome: GLEICY RAQUEL PIRES DA SILVA Endereço: Estrada do Quarenta Horas, 48, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELINA MAIORANA, ROMA CONSTRUTORA LTDA., ROMULO MAIORANA JUNIOR Nome: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELINA MAIORANA Endereço: PIRAJA, 245, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-513 Nome: ROMA CONSTRUTORA LTDA. Endereço: ALFERES COSTA, 2936, CONJUNTO 04, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-109 Nome: ROMULO MAIORANA JUNIOR Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 333, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-395 DECISÃO Vistos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada em face de EDIFICIO ANGELINA MAIORANA, ROMA CONSTRUTORA LTDA e ROMULO MAIORANA JUNIOR, em que requer a autora que seu nome seja retirado de imóvel construído e comercializado pelas reclamadas, até decisão final. Alega ter rescindido contrato de compra e venda de uma unidade habitacional no empreendimento das rés antes da efetiva entrega do imóvel. Todavia, seu nome teria permanecido vinculado ao imóvel o que lhe gerou dívidas de IPTU e outros encargos até o protesto de seu nome. Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos. Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito. Vejamos o que dispõe o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida. Dessa forma, nos limites de uma análise sumária, entendo que o pedido liminar, tal qual está sendo pugnado nos autos, não merece prosperar, posto que, embora demonstre constar como responsável financeira para fim de arrecadação do tributo municipal incidente sobre o imóvel em questão, não cuidou de juntar aos autos a respectiva certidão de propriedade do imóvel, a fim de comprovar a vinculação de seu nome a este, restando prejudicada a plausibilidade do direito invocado. Frise-se que a probabilidade do direito e o perigo de dano são evidências que devem preexistir ao pedido de tutela antecipada, justificando a sua urgência, os quais não restam demonstrados nestes autos. Ademais, constato que o pedido liminar guarda correspondência com o mérito do processo nº0814526-15.2018.814.0301, que culminou em sentença procedente para rescindir o contrato de compra e venda do imóvel firmado entre as partes, sendo efeito da rescisão a total desvinculação do nome da compradora do imóvel em comento para ulterior disponibilização no mercado. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos dos fundamentos acima, pois não se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC), sem prejuízo de posterior reanálise. Considerando a hipossuficiência da parte reclamante, presumida a dificuldade de produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art.6º, inciso VIII, do CDC. Cancelo a audiência de conciliação designada automaticamente pelo sistema para o dia 12/08/2024. Cite-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento (UNA), a ser designada pela secretaria deste juizado, com as advertências legais. Ficam desde já autorizadas a citação e intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, tais como telefone, whatsapp, telegram, e-mail etc – desde que com entrega efetiva da contrafé ao destinatário, tudo certificado nos autos, devendo a diligência ser cumprida por Oficial de Justiça, observando-se, ainda, os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 641877 / DF (2021/0024612-7), no sentido de serem adotados todos os cuidados para comprovação da identidade do destinatário da mensagem. Alerte-se que a ausência da reclamada importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante na inicial (revelia), nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). Intime-se o(a)(s) autor(a)(s), ciente de que o não comparecimento acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, com a condenação ao pagamento de custas processuais (artigo 51, §2º, da citada norma), ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, pois neste caso a condenação ao pagamento das custas é penalidade da qual não se eximem. Devem as partes comunicar a este juízo a mudança de endereço, inclusive eletrônicos, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (artigo 19, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Ficam cientes as partes que nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9, da Lei nº 9099/1995). Ficam cientes as partes que a opção do autor pelo procedimento dos juizados especiais implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto como de sua competência, ou seja, quarenta salários mínimos, conforme previsão do artigo 3º, inciso I, c/c §3º, mesmo dispositivo, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(s) réu(s) não seja encontrado no endereço fornecido, eletrônico ou físico, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para fornecer novo endereço em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente (art. 33 da Lei n. 9.099/95), devendo a parte trazer suas testemunhas, até o máximo de 3 (três), independentemente de intimação. A audiência será realizada, preferencialmente, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo link será disponibilizado nos autos em momento oportuno, devendo os envolvidos providenciar a instalação do aplicativo no dispositivo a ser utilizado na audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados. Deve a parte informar seus dados, tais como número de telefone e e-mail, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Também, fica a parte alertada de que, caso não possua dispositivo para acesso remoto à audiência (Smartphone com acesso à internet ou Computador), deve comparecer às dependências do Fórum, com antecedência de 30 (trinta) minutos, para participar do ato de forma presencial. A contestação poderá ser escrita ou oral, devendo ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (Enunciado 10 FONAJE). P.R.I.C. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

15/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de ROMA CONSTRUTORA LTDA. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MAIORANA JUNIOR em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ANGELINA MAIORANA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MAIORANA JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMA CONSTRUTORA LTDA. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ANGELINA MAIORANA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)