Procedimento Comum Cível 0863695-63.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT

Partes do Processo

SYNERGY INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

EDIFICIO CITY WAY

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA 13179·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES CRUZ

OAB/PA 12915·CPF·Representa: Autor

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA 18949·CPF·Representa: Réu

NATHALIA ALMEIDA HIPOLITO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 13:29

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:10

Juntada de Certidão

21/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 16:26

Juntada de Certidão

15/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 17:43

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada, em contrarrazões, através de seu advogado(a), no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB). Belém, 24 de agosto de 2023. ELAINE CAMPOS MOURA

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 11:49

Juntada de certidão

24/08/2023, 11:48

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 13:29

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:10

Juntada de Certidão

21/09/2023, 11:08

Documentos

Decisão

•11/11/2021, 13:30

Decisão

•12/11/2021, 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 16:26

Juntada de Certidão

15/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 17:43

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada, em contrarrazões, através de seu advogado(a), no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB). Belém, 24 de agosto de 2023. ELAINE CAMPOS MOURA

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 11:49

Juntada de certidão

24/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de apelação

24/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de apelação

23/08/2023, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 01:22

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0863695-63.2021.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de não fazer c/c danos morais e tutela de urgência interposta por SYNERGY INCORPORADORA LTDA em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CITY WAY. Aduz que a presente demanda merece ser julgada procedente, pois se trata de cobrança abusiva e indevida de taxas condominiais manejada pelo requerido, que tem realizado cobrança em desacord

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:45

Julgado improcedente o pedido

19/07/2023, 13:32

Decorrido prazo de SYNERGY INCORPORADORA LTDA em 04/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:07

Decorrido prazo de SYNERGY INCORPORADORA LTDA em 04/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:03

Decorrido prazo de SYNERGY INCORPORADORA LTDA em 08/05/2023 23:59.

14/07/2023, 12:16

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 09:25

Cancelada a movimentação processual

16/05/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:20

Publicado Decisão em 26/04/2023.

29/04/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0863695-63.2021.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, verifico que transcorreu in albis o prazo para o requerente apresentar manifestação ao petitório Id. 89929345, conforme certidão Id. 89668787, não sendo necessária a intimação pessoal com fulcro no artigo 485, §1º do CPC, neste momento processual em que a instrução foi encerrada. Assim, chamo o processo à ordem e torno sem efeito o despacho Id., vez que, não se coaduna com o momento processual presente. Publique-se a presente deci

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:03

Publicado Despacho em 13/04/2023.

15/04/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

15/04/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: SYNERGY INCORPORADORA LTDA Nome: SYNERGY INCORPORADORA LTDA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas - de 1560/1561 ao fim, 2000, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-028 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO Processo n. 0863695-63.2021.8.14.0301 INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência de ID.87640992 no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução

12/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2023, 13:33

Conclusos para decisão

11/04/2023, 12:56

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 11:02

Conclusos para despacho

27/03/2023, 11:17

Juntada de certidão

27/03/2023, 11:17

Decorrido prazo de SYNERGY INCORPORADORA LTDA em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 16:57

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0863695-63.2021.8.14.0301 DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar manifestação ao petitório Id. 85546161 no prazo de 05 (cinco) dias. Belém/PA, 2 de março de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 07:18

Conclusos para despacho

23/02/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:05

Decorrido prazo de EDIFICIO CITY WAY em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:32

Decorrido prazo de SYNERGY INCORPORADORA LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 14:55

Publicado Decisão em 03/02/2023.

09/02/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0863695-63.2021.8.14.0301 DECISÃO Com efeito, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao julgador determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, devendo indeferir as provas desnecessárias ou protelatórias. A requerida pugna pela produção de prova testemunhal sem indicar de forma objetiva quais fatos pretende provar por meio da oitiva de testemunhas, apesar de intimada em duas oportunidades por este Juízo para esclarecer o pedido, apresentando rol de testemunhas sem apontar

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 11:34

Conclusos para decisão

05/12/2022, 12:21

Juntada de Certidão

05/12/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 16:15

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0863695-63.2021.8.14.0301 DECISÃO Intimadas a se manifestarem quanto à decisão de saneamento e organização do processo, a requerida CITY WAY postulou a produção das seguintes provas (ID. 78796693): a) o depoimento pessoal do seu representante b) produção da prova testemunhal. Pois bem. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do representante do demandado, vez que nos termos do artigo 385 do CPC, o depoimento pessoal de uma das partes deve ser requerido pela parte adversa, razão pela q

22/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2022, 19:29

Conclusos para decisão

04/11/2022, 12:03

Cancelada a movimentação processual

04/11/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:02

Decorrido prazo de SYNERGY INCORPORADORA LTDA em 17/10/2022 23:59.

24/10/2022, 05:25

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 00:05

Publicado Decisão em 21/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0863695-63.2021.8.14.0301 DECISÃO Diante da certidão Id. 76487404 atestando a intempestividade da manifestação, precluso o direito da requerente de especificar provas, pelo que, deixo de apreciar o pedido Id. 73802994. Em atenção ao princípio da cooperação, intime-se a requerida para indicar de forma precisa o objetivo da produção de provas requeridas no Id. 73298992 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Belém, 14 de setembro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Ju

20/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2022, 10:51

Conclusos para decisão

05/09/2022, 12:42

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 12:42

Juntada de certidão

05/09/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 17:24

Decorrido prazo de SYNERGY INCORPORADORA LTDA em 03/08/2022 23:59.

07/08/2022, 03:16

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 23:00

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Dando prosseguimento ao feito e não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do mesmo códex. Neste sentido, verifica-se que a requerida alegou em sua contestação PRELIMINAR de INÉPCIA DA INICIAL e FALTA DE INTERESSE DE AGIR, que devem ser apreciadas neste momento processual. Na es

26/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/07/2022, 10:15

Conclusos para decisão

18/07/2022, 09:30

Juntada de Certidão

18/07/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 10:39

Decorrido prazo de SYNERGY INCORPORADORA LTDA em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:32

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. H. Analisando os autos, verifica-se que juntamente com a contestação o requerido apresentou RECONVENÇÃO pleiteando pedido de Justiça Gratuita. A jurisprudência vem assentada no sentido de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas em hipóteses excepcionais, desde que comprovada a carência de recursos que impossibilite o recolhimento das custas, o que não é o caso dos autos, pois a requerida não demonstra a necessidade capaz de ensejar a concessão do benefício, mormente por se tratar de um c

10/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2022, 20:04

Conclusos para decisão

18/04/2022, 11:50

Cancelada a movimentação processual

18/04/2022, 11:50

Juntada de certidão

18/04/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

16/03/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 14 de março de 2022. BENILMA GUTERRES NOGUEIRA

15/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 13:41

Juntada de Petição de contestação

10/02/2022, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2021, 12:47

Juntada de Petição de diligência

22/12/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 00:12

Publicado Decisão em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:12

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/11/2021, 13:30

Conclusos para decisão

11/11/2021, 11:39

Juntada de certidão

11/11/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 19:05

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 18:15

Decisão

•16/11/2021, 13:27

Documento de Comprovação

•10/02/2022, 14:44

Documento de Comprovação

•10/02/2022, 14:44

Documento de Comprovação

•10/02/2022, 14:44

Documento de Comprovação

•10/02/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:42

Decisão

•28/04/2022, 20:04

Decisão

•09/05/2022, 14:48

Decisão

•22/07/2022, 10:15

Decisão

•25/07/2022, 12:40

Decisão

•14/09/2022, 10:51

Decisão

•19/09/2022, 10:43

Todos os documentos(31)

Decisão

•11/11/2021, 13:30

Decisão

•12/11/2021, 08:45

Decisão

•16/11/2021, 13:27

Documento de Comprovação

•10/02/2022, 14:44

Documento de Comprovação

•10/02/2022, 14:44

Documento de Comprovação

•10/02/2022, 14:44

Documento de Comprovação

•10/02/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:42

Decisão

•28/04/2022, 20:04

Decisão

•09/05/2022, 14:48

Decisão

•22/07/2022, 10:15

Decisão

•25/07/2022, 12:40

Decisão

•14/09/2022, 10:51

Decisão

•19/09/2022, 10:43

Decisão

•09/11/2022, 19:29

Decisão

•21/11/2022, 11:43

Decisão

•14/12/2022, 11:34

Decisão

•01/02/2023, 13:16

Despacho

•03/03/2023, 07:18

Despacho

•03/03/2023, 09:10

Despacho

•30/03/2023, 11:02

Despacho

•11/04/2023, 11:51

Decisão

•11/04/2023, 13:33

Decisão

•24/04/2023, 12:38

Sentença

•19/07/2023, 13:32

Sentença

•28/07/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:51

Despacho

•21/09/2023, 13:29

Despacho

•28/09/2023, 09:27