Execução de Título Extrajudicial 0804584-59.2023.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804584-59.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA JUNIOR Nome: JOAO BATISTA JUNIOR Endereço: Avenida Roselândia, 731, João Antônio Gonçalves, DIVINóPOLIS - MG - CEP: 35501-455 EXECUTADO: RICARDO J NASCIMENTO Nome: RICARDO J NASCIMENTO Endereço: AV. BENEDITO ROCHA, 3068, centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o assunto, importa mencionar que o art. 5º, LXXIV, da CF, e o art. 98, ‘caput’, do CPC preveem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem, de maneira crível, não possuírem condições de recolher custas processuais e/ou os honorários advocatícios. Já o art. 99, § 3.º, do CPC prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso presente, a parte autora alega, mas não comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, o que não é suficiente para comprovar a impossibilidade de pagar as custas, as quais podem ser parceladas. Desta feita, a concessão da gratuidade da justiça não pode se dar de forma generalizada. No caso vertente, entendo que a requerente não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que o é visível nos autos que a pessoa física possui condições econômicas e renda para realizar empréstimo no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destoando da condição de miserabilidade e parcas condições de uma pessoa em situação de miserabilidade. Verifica-se, portanto, que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0804584-59.2023.8.14.0017 DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas igual valor, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, bem como do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Encaminhe-se os autos a UNAJ para cálculo, após, intime-se a autora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito Substituto

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de JOAO BATISTA JUNIOR em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de JOAO BATISTA JUNIOR em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA JUNIOR em 07/05/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

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