Execução Fiscal 0110085-37.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0110085-37.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 12:56

Transitado em Julgado em 10/06/2024

19/09/2024, 12:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:46

Decorrido prazo de ROBERTO OLIVEIRA DE JESUS em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:42

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0110085-37.2015.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 02 de agosto de 2021. Dra. Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 14:38

Expedição de Sentença.

27/09/2021, 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2021, 12:00

Conclusos para julgamento

28/06/2021, 09:33

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 10:11