Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000041-91.2020.8.14.0036 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000041-91.2020.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 09:50

Juntada de Certidão

30/04/2024, 09:50

Transitado em Julgado em 29/04/2024

30/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 11:26

Decorrido prazo de MANOEL DE NAZARE CUNHA PINTO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:19

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0000041-91.2020.8.14.0036 [Apropriação de Coisa Achada] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: TRAV VEIGA CABRAL, 540, PRÉDIO DO FÓRUM, Centro, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MANOEL DE NAZARE CUNHA PINTO Endereço: TV. VEIGA CABRAL, PASSAGEM ALEGRIA., CASA, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JAMILIE MAGALHAES RODRIGUES Endereço: RUA PREFEITO ARTÊMIO ARAÚJO, ESQUINA COM HONORIO BASTOS, BATEDEIRA DE AÇAÍ "PAI D'ÉGUA", Centro, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução penal em face de MANOEL DE NAZARE CUNHA PINTO, já devidamente qualificado nos autos. Consta nos autos certidão que o apenado cumpriu as condições que lhe foram estipuladas em sentença, referentes a suspensão condicional da pena (ID 111347475). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do agente (ID 112925277). De acordo com o art. 82 do Código Penal, no caso de suspensão condicional da pena, findo o prazo da suspensão e cumpridas as condições estipuladas, o apenado obtém a extinção da sua pena. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do apenado MANOEL DE NAZARE CUNHA PINTO, pelo cumprimento da suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades de praxe. P.R.I. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:11

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

15/04/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 15:18

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 09:11

Decisão

•08/04/2022, 12:13

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL DE NAZARE CUNHA PINTO em 22/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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