Execução Fiscal 0064969-13.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.290,53

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:57

Baixa Definitiva

24/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de PEDRO N DE ALBUQUERQUE em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de PEDRO N DE ALBUQUERQUE em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:10

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 12:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/05/2024 23:59.

17/05/2024, 07:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/05/2024 23:59.

12/05/2024, 06:28

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 09:17

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:49

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:57

Baixa Definitiva

24/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de PEDRO N DE ALBUQUERQUE em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de PEDRO N DE ALBUQUERQUE em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:10

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 12:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/05/2024 23:59.

17/05/2024, 07:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/05/2024 23:59.

12/05/2024, 06:28

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 09:17

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0064969-13.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2024, 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2024, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2024, 13:10

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 08:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:23

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 04:39

Juntada de Petição de termo de ciência

30/06/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/06/2022, 10:02

Conclusos para decisão

09/06/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 13:02

Decorrido prazo de PEDRO N DE ALBUQUERQUE em 06/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:11

Publicado Certidão em 16/03/2022.

16/03/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: PEDRO N DE ALBUQUERQUE CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0064969-13.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 08:57

Processo migrado do sistema Libra

03/08/2021, 18:32

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

02/08/2021, 11:29

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 15:14

Remessa

07/07/2021, 11:58

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 12:08

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 12:08

PREPARACAO DE MANDADO

01/08/2016, 06:55

PREPARACAO DE MANDADO

22/10/2014, 11:51

PROVIDENCIAR OUTROS

12/06/2014, 10:15

PROVIDENCIAR OUTROS

10/06/2014, 07:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2014, 11:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/05/2014, 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/05/2014, 11:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/04/2014, 12:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/09/2013, 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2013, 07:17

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

18/09/2013, 07:17

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

08/05/2013, 13:02

AGUARD. RETORNO DE AR

21/03/2013, 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2013, 12:52

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

21/03/2013, 12:52

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

21/03/2013, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2013, 12:37

PROVIDENCIAR CITACAO

25/02/2013, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/02/2013, 09:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/02/2013, 09:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/02/2013, 09:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

29/01/2013, 10:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

29/01/2013, 10:29

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00649691320128140301: - Observação alterada.

29/01/2013, 10:25

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/01/2013, 14:39

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2013, 14:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

19/12/2012, 15:42

Documentos

Decisão

•13/06/2022, 10:02

Intimação de Decisão

•15/06/2022, 13:46

Sentença

•12/03/2024, 13:06

Sentença

•11/04/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 12:33

Decisão

•24/05/2025, 11:39