Execução Fiscal 0874339-94.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0874339-94.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:01

Baixa Definitiva

28/03/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:47

Conclusos para despacho

18/07/2024, 10:37

Cancelada a movimentação processual

18/07/2024, 10:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/06/2024 23:59.

16/06/2024, 03:12

Decorrido prazo de VALTER SILVA DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.

16/05/2024, 08:00

Decorrido prazo de VALTER SILVA DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:22

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:16

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0874339-94.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra VALTER SILVA DOS SANTOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2019 a 2021 de imóvel com sequencial 362483 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2019 a 2021, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:11

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 11:47

Sentença

•15/04/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0874339-94.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra VALTER SILVA DOS SANTOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2019 a 2021 de imóvel com sequencial 362483 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2019 a 2021, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SILVA DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SILVA DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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