Embargos à Execução 0801566-27.2024.8.14.0039 - TJPA

Embargos à Execução 0801566-27.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801566-27.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: DIANA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Endereço: Rodovia PA-125, S/N, KM 07, ZONA RURAL, JK, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-557 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Av. PRESIDENTE VARGAS, 800, Campina, BELÉM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO-MANDADO Vistos. Trata-se de petição de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL apresentada por DIANA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., cujo desiderato é a reconsideração da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária pleiteada em sua petição inicial, id. 113271031. Conforme decisão em referência, foi concedido prazo à demandante para juntada de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência. A referida demandante juntou documentos no id. 114840310. É o que importar relatar. DECIDO. Da análise dos dos documentos juntados na petição de id. 114840310 é possível concluir que a condição econômica da parte Requerente não se coaduna com a concessão do benefício da gratuidade processual. A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a empresa demandante sustenta a gratuidade processual em sua própria inadimplência a outros credores. Contudo, a referida demandante não juntou aos autos documentos suficientes da sua atual situação patrimonial, pois sequer juntou as últimas declarações de imposto de renda (no mínimo, dos últimos três anos), comprovantes de renda mensal, balanços patrimoniais e extratos bancários de contas de sua titularidade ou dos sócios dos últimos 6 (seis) meses, sendo certo que a simples inadimplência não comprova a suposta hipossuficiência. Outrossim, não se pode fechar os olhos de que a execução embargada se refere a um débito de R$ 20.504.263,39 (vinte milhões, quinhentos e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), cuja destinação do recurso recebido permanece incerta. Insta frisar que a justiça gratuita é garantida aos que comprovem insuficiência de recursos, conforme a leitura conjugada do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como do art. 98 do Código de Processo Civil, tratando-se de mecanismo distributivo, cujo encargo recai sobre todos os contribuintes, e que busca permitir acesso ao Poder Judiciário aos que comprovadamente necessitem. Dessa forma, sob nenhum aspecto, o caso ora em análise se amolda aos requisitos acima referidos. Ex positis, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Intime-se a parte REQUERENTE para proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 290 CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo acima ou efetuado o pagamento das custas, certificar o que for necessário. Em seguida, faça a conclusão. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (PORTARIA nº 2295/2024-GP. Belém, 17 de maio de 2024)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801566-27.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: DIANA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Endereço: Rodovia PA-125, S/N, KM 07, ZONA RURAL, JK, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-557 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Av. PRESIDENTE VARGAS, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 ID: DECISÃO/MANDADO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima mencionadas. É o que importa relatar. DECIDO. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com isso, não preenchidos devidamente a petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. Destarte, em nome do espírito colaborativo que informa o art. 6°, do CPC/2015, assim como o postulado base do contraditório (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte REQUERENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para: a) Considerando que constam elementos nos autos que contrariam a presunção de hipossuficiência econômica (natureza da demanda e existência de patrimônio), DETERMINO que a parte autora comprove documentalmente o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento do pleito de concessão da gratuidade processual. Atendidas as determinações acima ou decorrido o prazo, certificar o que houver. Em seguida, faça a conclusão. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTAPRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas, Data de Assinatura. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de DIANA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIANA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 09/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(44)