Homologação da Transação Extrajudicial 0807804-64.2024.8.14.0006 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0807804-64.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCILENE DO SOCORRO GUSMAO GONCALVES Endereço: Alameda A, apart 504, (Cj Georgina), Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-396 REQUERIDO: KLEBERSON DOS SANTOS GONCALVES Endereço: Travessa We-35, 4, (Cj Cidade Nova VIII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-275 [] D E C I S Ã O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0807804-64.2024.8.14.0006 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Regime de Bens Entre os Cônjuges] Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE SOBREPARTILHA ajuizada por LUCILENE DO SOCORRO GUSMÃO e KLEBERSON DOS SANTOS GONÇALVES, por intermédio de patrono particular. Objetivam as partes a partilha de bens que não ocorreu na ocasião do divórcio decretado por sentença já transitada em julgado, conforme informações de averbação dispostas na certidão de ID 83434834. Por distribuição, vieram os autos à esta Vara de Família. Ocorre que, no caso concreto, com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, houve o fim do vínculo matrimonial, e, por conseguinte, operou-se a extinção da sociedade conjugal (o regime de bens do casamento). E ainda, que no acordo extrajudicial, Processo n. 0804938-88.2021.814.0006 sentenciado em julho/2021, há a informação que não haveria bens a serem partilhados. Por corolário, em relação à partilha do bem, especialmente os dispostos no acordo do Divórcio Consensual disposto no processo supramencionado, se não houve a partilha imediata, tem-se que o divórcio acarretou a conversão da comunhão (propriedade em comum sem distinção de quota ou fração) em condomínio tradicional (propriedade em comum com distinção de quota ou fração). Sobretudo porque o art. 1.581 do Código Civil autoriza a decretação do divórcio sem que haja prévia partilha de bens. Nessa situação, aplicar-se-ão todas as regras relativas ao condomínio tradicional (Código Civil, arts. 1.314 a 1.326), bem como as regras pertinentes à posse (Código Civil, arts. 1.196 a 1.224). Ou seja, devem as partes dividir todos os ônus e bônus provenientes dos bens, até a efetiva partilha. Destarte, não mais sendo a condição de casados que rege a questão patrimonial, falece esta ou qualquer outra vara de família de competência para processar e julgar o feito, devendo os autos serem devolvidos à distribuição para que sejam, por sorteio, encaminhados a uma das Varas Cíveis dessa comarca. Nesse sentido, inclusive, tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, entre outros: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL X 2ª VARA DE FAMÍLIA. MESMA COMARCA. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE OS BENS COMUNS DO CASAL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM. (Conflito de Competência nº 00191943820138140301 (143115), Tribunal Pleno do TJPA, Rel. Constantino Augusto Guerreiro. j. 11.02.2015, DJe 13.02.2015). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL X 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. MATÉRIA CONTROVERSA QUE A PARTILHA DE BEM APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO DECISÃO UNÂNIME. - Compulsando os autos, constato que estamos diante de uma ação que tem como objeto a partilha de bens adquiridos na constância do casamento, intentada de forma autônoma e posterior à Decretação do Divórcio que teve seu trâmite perante o MM. Juízo da 7ª Vara de Família da Capital. - Ocorre que, no caso concreto, não se depreende a conexão sustentada pelo Juízo Suscitado, uma vez que a decretação do Divórcio põe termo à Sociedade Conjugal, afastando, por conseguinte, a competência da Vara de Família, considerando que o objeto da causa tem cunho estritamente patrimonial e envolve inclusive o pedido de cobrança de aluguel pelo uso de imóvel pela requerida (fls. 09). (TJPA – Acórdão nº 136350, Relatora Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, publicado em 01/08/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, O QUE SE ESTABELECE ENTRE OS EX-CÔNJUGES É O REGIME DE CONDOMÍNIO. EM RAZÃO DISSO, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - Acórdão nº 127675, Relatora Desª Marneide Trindade Pereira Merabet, publicado em 13/12/2013). Ante o exposto, com lastro no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a livre distribuição dos autos entre as Varas com competência para as causas cíveis desta Comarca. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, OFÍCIO, NOS TERMOS DOS PROVIMENTOS 003/2009-CJCI, DE 05.03.2009, E 003/2009-CJRMB, DE 22.01.2009, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O PROVIMENTO N. 011/2009-CJRMB, DE 03.03.2009. Ananindeua – PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de petição inicial

Expedição de Informações.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de LUCILENE DO SOCORRO GUSMAO GONCALVES em 14/05/2024 23:59.

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