Execução Fiscal 0809144-41.2018.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0896763-96.2024.8.14.0301

19/11/2024, 13:20

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 10:50

Transitado em Julgado em 12/06/2024

30/08/2024, 09:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/06/2024 23:59.

16/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809144-41.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ALESSANDRO MELO VELOSO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2014 de imóvel com sequencial 402803 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2013 a 2014, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

16/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2024, 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 08:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 06:37

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO MELO VELOSO em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 00:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 10:43

Conclusos para despacho

09/03/2018, 13:02

Distribuído por sorteio

19/01/2018, 12:31

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Apensado ao processo 0896763-96.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/11/2023 23:59.

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