Execução Fiscal 0059207-16.2012.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0903482-60.2025.8.14.0301

03/12/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 03/07/2024

19/11/2024, 11:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:19

Decorrido prazo de ENELYO FERREIRA LEITE em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 08:44

Publicado Sentença em 09/05/2024.

11/05/2024, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0059207-16.2012.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2024, 09:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

10/04/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 14:11

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 14:10

Cancelada a movimentação processual

25/04/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 18:01

Decorrido prazo de ENELYO FERREIRA LEITE em 06/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:13

Publicado Certidão em 16/03/2022.

16/03/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ENELYO FERREIRA LEITE CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0059207-16.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 08:57

Processo migrado do sistema Libra

03/08/2021, 16:20

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

02/08/2021, 10:48

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 15:07

Remessa

08/07/2021, 09:44

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 11:39

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 11:39

PREPARACAO DE MANDADO

13/11/2018, 10:39

PREPARACAO DE MANDADO

14/10/2015, 08:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2015, 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2015, 12:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2015, 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/10/2015, 10:14

PREPARACAO DE MANDADO

22/06/2015, 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/06/2015, 09:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/06/2015, 09:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/06/2015, 09:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/03/2015, 13:19

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/03/2015, 13:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/02/2015, 11:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/02/2015, 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/02/2015, 12:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/02/2015, 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/02/2015, 11:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/09/2013, 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2013, 07:40

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

18/09/2013, 07:40

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

23/05/2013, 13:52

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

23/05/2013, 13:26

AGUARD. RETORNO DE AR

06/05/2013, 17:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2013, 17:08

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

06/05/2013, 17:08

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

06/05/2013, 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2013, 12:39

PROVIDENCIAR CITACAO

27/02/2013, 10:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/02/2013, 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2013, 10:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/02/2013, 10:43

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00592071620128140301: - Observação alterada.

11/01/2013, 12:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

11/01/2013, 12:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

11/01/2013, 12:54

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

17/12/2012, 08:35

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2012, 08:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

10/12/2012, 14:59

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Apensado ao processo 0903482-60.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENELYO FERREIRA LEITE em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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