Execução de Título Judicial 0800214-29.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800214-29.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - INAI Endereço: Avenida Brasil, 422, 03, Jardim São Luís, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06502-210 CONVERSÃO DA MONITÓRIA EM EXECUÇÃO LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - INAI, ambos qualificados nos autos. Alegou ser credor do réu do valor inicial de R$ 5.328.161,59 (cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), em decorrência de contrato, bem como de aditivos posteriores, cujo objeto se tratava de prestação de serviços, por meio do fornecimento de mão de obra qualificada e treinada, insumos, materiais e equipamentos, conforme descrito na inicial. Alega que o serviço pactuado entre as partes foi prestado de forma ininterrupta, garantindo o atendimento à população infectada pelo COVID-19. Porém, embora tenha, inicialmente, adimplido com os valores pactuados, a ré deixou de cumprir com sua obrigação em meses posteriores, resultando na dívida objeto de cobrança na presente ação monitória. Postergada a análise da tutela de urgência requerida, foi determinada a citação da ré (Id 22746295), porém esta não pagou o débito, tampouco apresentou embargos monitórios (certidão de Id 106176878). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, diante da revelia da Requerida, conforme art. 330, II, do Código de Processo Civil. Estão presentes as condições da ação, sendo o pedido do autor lícito e possível. Não tendo a parte requerida apresentado qualquer tipo de oposição à cobrança feita pelo autor, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. Assevera-se, no que diz respeito ao pedido de tutela de urgência formulado pela autora em sua inicial, que, nesse momento, em que se formaliza o título executivo judicial, seguindo-se a fase executória, as medidas outrora pleiteadas podem ser efetivadas, tratando-se de requerimentos de penhora de créditos, bem como de quantias depositadas em contas bancárias, já em sede de cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 523, § 3º do CPC. Por conseguinte, com base no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, devendo a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), do trânsito em julgado desta decisão, pagar ao autor a importância reclamada, ou seja, R$ 5.328.161,59 (cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), a ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC a partir da data da propositura da ação e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, podendo a devedora oferecer bens à penhora, juntando prova da propriedade, se for bem imóvel. PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0800214-29.2021.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Intime-se a parte devedora via postal, na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Além disso, ressalto o que segue: I – Em conformidade com o art. 517 do CPC (Lei n. 13.105/2015), uma vez transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto; II - Frisa-se, também, que, apenas na hipótese de não ocorrer o referido pagamento voluntário, é que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios já fixados na Lei, para esta etapa, em 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, 1º, do CPC). III - Adverte-se, ainda, que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários de advogado incidirão somente sobre o saldo restante (art. 523, 2º, do CPC). IV - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, a requerimento do(a) Exequente, nos termos da Lei, fica autorizado, desde logo, a expedição pela secretaria de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, ressalvadas as hipóteses que indiquem segura apreciação judicial, à vista das garantias e direitos individuais assegurados em nossa Carta Magna (art. 523, § 3º, do CPC). V - Somente após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, é que se iniciará para a parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, APRESENTAR, nos próprios autos, sua Impugnação (art. 525, do CPC). VI - Ressalto que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo(a) Executado(a), nos próprios autos, e nestes serão decididas pelo juiz (art. 518, do CPC). VII - Por fim, alerta-se que caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para efeito de conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do CPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (Provimentos ns. 003 e 011/2009–CJRMB). P. R. I. C. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL

16/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 24/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Decorrido prazo de LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

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