Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800200-10.2024.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800200-10.2024.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIO RAMOS FERNANDES em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:03

Decorrido prazo de MARIA AMBROSIA DUARTE LACERDA em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:03

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:50

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de termo de ciência

16/04/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº 0800200-10.2024.8.14.0020 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE Nome: MARIA AMBROSIA DUARTE LACERDA Endereço: VILA JAPAO BL 08, 1, JAPAO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: LUCIO RAMOS FERNANDES Endereço: S B, C, C, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 REQUERIDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO No dia 12 de abril de 2024, às 12h, na cidade de Gurupá/PA, na Comunidade Nossa Senhora de Nazaré, durante a Ação de Cidadania na Comunidade Quilombola Jocojó, presidida pela Juíza de Direito, Dra. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE compareceram a esta audiência os Requerentes LÚCIO RAMOS FERNANDES e MARIA AMBROSIA DUARTE LACERDA. Presente a Promotora Juliana Cabral Coutinho Andrade, respondendo pela Promotoria de Justiça de Gurupá. Foi declarada aberta a audiência. Iniciado os trabalhos. A MM. Juíza passou a oitiva das partes, conforme sucinto relato. Afirmam os autores que convivem em regime de união estável há aproximadamente 42 (quarenta e dois) anos, passando a conviver em meados janeiro de 1983. Narraram que como fruto da união nasceram 6 (seis) filhos, todos maiores. Presente a testemunha, Sr. Francisco Ramos Muniz, o qual atestou residirem as partes na comunidade quilombola Jocojó. O Ministério Público apresentou manifestação oral favorável ao pedido dos autores. A Exma. Juíza passou a proferir a SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68 e da Lei nº 1.060/50. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º reconhece como entidade familiar a união entre homem e mulher, bem como prevê o Código Civil, senão vejamos: Art. 1.723 – É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. Ante os fartos meios de prova acostados aos autos, em especial a declaração dos requerentes de que conviveram em regime união estável, possibilitando o reconhecimento pleiteado, eis que ausentes os impedimentos legais para sua constituição. Logo, presente a “affecto maritalis” capaz de configurar a existência de união estável entre as partes, no período compreendido entre março de 2011 até o presente momento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 1.723 do Código Civil, para o fim de DECLARAR a existência de União Estável entre LÚCIO RAMOS FERNANDES e MARIA AMBROSIA DUARTE LACERDA, de forma ininterrupta desde janeiro de 1983, mantendo-se a união. Na ausência de qualquer outro documento que comprove a desconstituição do referido vínculo, a presente sentença vale como comprovação da vigência da União Estável. Sem custas, diante do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Por se tratar de Ação de Cidadania realizada in loco, dispensa-se a assinatura da parte autora e do Ministério Público, dando esta Magistrada fé pública da presença destes. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientes os presentes. Servirá a presente Sentença, inclusive por cópia, como Mandado de Averbação e Intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Gurupá (PORTARIA nº 188/2024-SEJUD. Belém, 18 de janeiro de 2024)

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:29

Julgado procedente o pedido

12/04/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 13:37

Documentos

Termo de Ciência

•16/04/2024, 12:34

Sentença

•15/04/2024, 11:29