Execução de Título Extrajudicial 0830722-50.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830722-50.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO CEZAR DA SILVA SOEIRO Nome: FERNANDO CEZAR DA SILVA SOEIRO Endereço: Rua Santa Isabel, 1398, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-090 EXECUTADO: DAYLANE PRISCILA RIBEIRO FARIAS Nome: DAYLANE PRISCILA RIBEIRO FARIAS Endereço: Travessa dos Andradas, 756, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-420 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830722-50.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. 1. DA GRATUIDADE. Prescreve o §1º do art. 98 do CPC, que a assistência judiciária abrange a isenção de taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, dentre outros, estando também previsto no §3º do art. 99 do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Importante, porém, mencionar que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita. Nesse sentido, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é meramente relativa, podendo ser infirmada pelas evidências constantes no caso concreto, como ora se vislumbra. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, alterou o teor da Súmula n° 06, no sentido de que: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016" (DJ 28/7/2016, p. 12). NO CASO DOS AUTOS, considerando o valor dado à causa (R$ 70.358,46), tem-se que as custas processuais orbitariam em cerca de R$2.800,00, que podem ser parceladas em até 04 (quatro) vezes, consoante art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, resultando numa quantia mensal de apenas R$ 700,00, que não se mostra exorbitante considerando que o autor aufere renda mensal de 11.183,90, ou seja, QUASE 8 SALÁRIOS MÍNIMOS vigentes. Portanto, não se vislumbra a situação de pobreza a qual quis dar guarida o instituto da justiça gratuita, sendo que os documentos juntados aos autos comprovam, sem dúvida, que o exequente detém plena condição de custeio das custas do processo sem que importe em prejuízo de seu sustento ou de sua família, mormente que as custas podem ser incluídas na planilha de débito para cobrança da executada. Nesse sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Isto posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC, ficando desde já DEFERIDO o parcelamento na forma do art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. 2. Após, recolhidas as custas, certifique-se e CITE-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 3. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 4. Não sendo encontrados bens passiveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão em 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. Após, conclusos. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040418175213500000105674153 DOC. 01 - PROC - FERNANDO Procuração 24040418175254400000105674156 DOC. 02 - CNH Digital-1 Documento de Identificação 24040418175285200000105674158 DOC. 03 - Declaracao_de_hipossuficiencia_-_Fernando_assinado Documento de Comprovação 24040418175316700000105674160 DOC. 04 - Contracheque e pagamento de pensão Documento de Comprovação 24040418175354800000105674161 DOC. 05 - Contrato Cedula Bancaria - FERNANDO CEZAR DA SILVA SOEIRO VIA DA BRASSUNNY Documento de Comprovação 24040418175404600000105674162 DOC. 06 - Cobranca cedula bancaria Documento de Comprovação 24040418175456500000105674163 DOC. 07 - Instrumento de confissao de divida Documento de Comprovação 24040418175505900000105674166 DOC. 08 - Calculo atualizado Documento de Comprovação 24040418175560600000105674167

09/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR DA SILVA SOEIRO em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAYLANE PRISCILA RIBEIRO FARIAS em 23/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(33)