Execução Fiscal 0001909-52.2007.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0001909-52.2007.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001909-52.2007.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: ESVERIA DIESEL LIMITADA - ME Endereço: RODOVIA BR 316, S/N, KM 11, FILIAL NA BR-010,Nº 1657 EM PARAGOMINAS-PA, NÃO INFORMADO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67200-000 Nome: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3722, AP 401, Souza, BELÉM - PA - CEP: 66613-710 Nome: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS NETO Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 3722, ED FF SANTOS, SOUZA, BELÉM - PA - CEP: 66013-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de ESVERIA DIESEL LIMITADA – ME, FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS NETO. Ao ID 73193873, manifestou-se pelo prosseguimento do feito mediante bloqueio de ativos financeiros, pela constrição de veículos e pela inclusão do CNPJ da executada no cadastro de inadimplentes. No caso, a parte Exequente limitou-se a requerer pesquisas através dos sistemas, não comprovando, por conta própria, ter diligenciado a procura de bens da parte executada, com vistas à satisfação de seu crédito, o que poderia fazer, por exemplo, juntando aos autos certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Pará, informando acerca de eventual inexistência de propriedade imobiliária registrada em nome da parte Executada. Os sistemas informatizados do Poder Judiciário, a exemplo do BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e RIDIF constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte, para localização de bens e satisfação da dívida, sem que, com isso, seja retirado da parte o ônus de adotar as diligências particulares que lhes forem possíveis. Em sintonia com o princípio da colaboração, admite-se a consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e RIDIF, mas apenas como medida excepcional, sobretudo nas hipóteses em que há provas nos autos de que a parte requerente envidou esforços para localizar bens passíveis de penhora da devedora, sem, contudo, haver obtido êxito. Tendo em vista que a jurisprudência firmou o entendimento a respeito da possibilidade de realização de bloqueio via BACENJUD, a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD e a constrição de veículos por meio do RENAJUD, todavia, tratando-se de modalidade que consiste em medida excepcional e requer a comprovação de que restaram frustradas as demais alternativas para localização de bens do devedor. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a pesquisa ao sistema INFOJUD. 2. Os sistemas informatizados do Poder Judiciário, ao exemplo do BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF, constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte, para localização de bens e satisfação da dívida. 3. Em sintonia com o princípio da colaboração, admite-se a consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e RIDIF, mas apenas como medida excepcional, sobretudo se há provas nos autos de que a agravante envidou esforços, para localizar bens passíveis de penhora da devedora, sem, contudo, obter êxito. 4. No caso dos autos, no entanto, não pode ser deferida a medida excepcional, tendo em vista que não foram esgotadas as medidas à disposição do agravante, notadamente diante do requerimento de penhora de bem imóvel, formulado posteriormente à interposição do presente recurso. 5. Agravo conhecido e provido. (TJDFT, 3ª T. Cível, AI-0706442-08.2019.8.07.0000, AGTE. INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, AGDO. PAULO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA, Relator Des. ALVARO CIARLINI, Ac. nº 1205332, CONHECE E NEGA PROVIMENTO, UNÂNIME). Assim sendo, INDEFIRO, por ora, os pedidos acima. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular impulsionamento ao feito, comprovando, nos autos, as diligências que realizou para a localização de bens do devedor, sob pena de suspensão do processo. Expirado o prazo acima, certifique-se e retornem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS NETO em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(263)