Execução de Título Extrajudicial 0833158-79.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0833158-79.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0833158-79.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: SETEH ENGENHARIA LTDA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MONTEIRO AUGUSTO Nome: SETEH ENGENHARIA LTDA Endereço: CASCAVEL, 419, QUADRAA LOTE 15/16, SETOR CASTELO BRANCO, GOIâNIA - GO - CEP: 74405-030 EXECUTADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A Nome: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A Endereço: ALCINDO CACELA, 1858, EDIF EMPIRE CENTER ANDAR 13, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO 1) Cite(m)-se o(s) executado(s) por oficial de justiça (ou carta precatória) para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), atualmente no valor de R$ 1.167.940,26 (um milhão, cento e sessenta e sete mil e novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos). O presente despacho servirá como mandado. 2) Nos termos do artigo 827, CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art 827, § 1º, CPC). 4) Autorizo desde logo a citação por hora certa, se o Oficial de Justiça procurar o(s) executado(s) por duas vezes em sua residência e não o(s) encontrar, havendo suspeita de que está (ão) se ocultando (art. 252, CPC), certificando-se pormenorizadamente o ocorrido. 5) Não sendo localizado o executado para ser citado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO [Duplicata] intime-se o exequente para fornecer novo endereço, com o devido recolhimento de custas processuais. Uma vez fornecidos os dados, renovem-se as diligências de citação. 6) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 c/c art. 915, CPC). 7) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), por meio do SISBAJUD, tendo em vista o princípio da máxima efetividade da execução e a preferência legal pela penhora em dinheiro (art.. 835, §1º, CPC). 8) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 9) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 10) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lance-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 11) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 12) Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas iniciais pelo(s) exequente(s) ou antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 3º, § 8º c/c art. 23, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015). 13) Certifique-se acerca da apresentação de embargos. Em caso afirmativo, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 14) Na ausência de apresentação de embargos, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. 15) Se após as diligências acima determinadas não forem localizados bens do devedor, intime(m)-se os(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC). 16) A presente decisão serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI -TJE/PA. Cumpra-se. Intime-se. SERVIRA O PRESENTE COMO DESPACHO/MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. BELÉM/PA, data, nome e assinatura do Juiz(a) abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041415093223200000106237745 procuracao Procuração 24041415093280700000106239293 contratao social Documento de Identificação 24041415093312300000106239294 contrato seteh bbf Documento de Comprovação 24041415093359900000106239296 INSTRUMENTO DE PROTESTO 4588 Documento de Comprovação 24041415093410300000106239297 INSTRUMENTO DE PROTESTO 4589 Documento de Comprovação 24041415093448100000106239298 INSTRUMENTO DE PROTESTO 4590 Documento de Comprovação 24041415093478700000106239299 INSTRUMENTO DE PROTESTO 4591 Documento de Comprovação 24041415093530200000106239300 INSTRUMENTO DE PROTESTO 4593 Documento de Comprovação 24041415093558400000106239301 INSTRUMENTO DE PROTESTO 4596 Documento de Comprovação 24041415093612500000106239302 INSTRUMENTO DE PROTESTO 4597 Documento de Comprovação 24041415093664500000106239303 INSTRUMENTO DE PROTESTO 4598 Documento de Comprovação 24041415093715900000106239304 INSTRUMENTO DE PROTESTO 4599 Documento de Comprovação 24041415093764400000106239306 INSTRUMENTO DE PROTESTO 4600 Documento de Comprovação 24041415093812400000106239307 INSTRUMENTO DE PROTESTO 4601 Documento de Comprovação 24041415093847600000106239308 Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 24041415093899900000106239309 Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 24041415093956200000106239310 Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 24041415094014100000106239311 Extrato bancario negativo assistencia judiciaria Emprestimos BB Documento de Comprovação 24041415094049000000106239315 Extrato bancario negativo assistencia judiciaria SICOOB Limite Cheque especial Documento de Comprovação 24041415094099000000106239316 Extrato bancario negativo assistencia judiciaria BB Limite Cheque especial Documento de Comprovação 24041415094129500000106239317 Extrato bancario negativo assistencia judiciaria ITAU Documento de Comprovação 24041415094160000000106239318 Petição Petição 24041417151516900000106239417 Substabelecimento Substabelecimento 24041417151587300000106239418 Despacho Despacho 24041512430011000000106294827 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041612005604200000106399778 conta dados do boleto seteh Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041612005674400000106402731 boleto seteh bbf Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041612005731600000106402732 ComprovanteBB - 2024-04-16-113446 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041612005794200000106402736 Certidão Certidão 24042510035885100000107051534 Petição Petição 24042515444976400000107101968 Duplicata BBF-SETEH NF 4588 Documento de Comprovação 24042515445174900000107101969 Duplicata BBF-SETEH NF 4589 Documento de Comprovação 24042515445204400000107101971 Duplicata BBF-SETEH NF 4590 Documento de Comprovação 24042515445231200000107101972 Duplicata BBF-SETEH NF 4591 Documento de Comprovação 24042515445262100000107101973 Duplicata BBF-SETEH NF 4593 Documento de Comprovação 24042515445290000000107101976 Duplicata BBF-SETEH NF 4596 Documento de Comprovação 24042515445342600000107101977 Duplicata BBF-SETEH NF 4597 Documento de Comprovação 24042515445394800000107101978 Duplicata BBF-SETEH NF 4598 Documento de Comprovação 24042515445444400000107105179 Duplicata BBF-SETEH NF 4599 Documento de Comprovação 24042515445472000000107105180 Duplicata BBF-SETEH NF 4600 Documento de Comprovação 24042515445522600000107105181 Duplicata BBF-SETEH NF 4601 Documento de Comprovação 24042515445553200000107105182 Decisão Decisão 24050612004052900000107293973 Petição Petição 24051015133645700000108064695 BM_N§04_SETEH_Concordia_Manutencao_assinado Documento de Comprovação 24051015133707600000108064697 BM_N§05_BBF_SETEH_Moju_Industria_-_TI_assinado (1) Documento de Comprovação 24051015133741300000108064698 BM_N§06_BBF_SETEH_Tome_Acu_Manutencao-_TI_assinado Documento de Comprovação 24051015133775600000108064700 BM_N§07_BBF_SETEH_Moju_Industria_-_TI_assinado Documento de Comprovação 24051015133809200000108064701 BM_N§08_BBF_SETEH_Concordia_Eletrica_-_TI_assinado Documento de Comprovação 24051015133845400000108064702 BM_N§09_BBF_SETEH_Zane_Corretiva_assinado Documento de Comprovação 24051015133880000000108064703 BM_N§10_BBF_SETEH_Corretiva_assinado Documento de Comprovação 24051015133914200000108064704 BM_Nu05_-_Manutencao_Preventiva_Corretiva_Tome_assinado Documento de Comprovação 24051015133953300000108064708 OC_13406__Seteh_Concordia_RIC_assinado Documento de Comprovação 24051015133991000000108064710 OC_13616_Seteh_Concordia_assinado Documento de Comprovação 24051015134034000000108064713 OC_13617_Seteh_Concordia_assinado Documento de Comprovação 24051015134065800000108064715 OC_13618_Seteh_Concordia_assinado Documento de Comprovação 24051015134102700000108064716 OC_14752_SETEH_Tome-Acu_assinado Documento de Comprovação 24051015134135200000108064718 OC_14834_Seteh_Tome-Acu_29_assinado Documento de Comprovação 24051015134166100000108064720 OC_14842_Seteh_Tome-Acu_assinado Documento de Comprovação 24051015134197300000108064722 OC_26322_Seteh_Acara_Ric_assinado (1) Documento de Comprovação 24051015134229600000108064724 PO_4500000930_Seteh_Concordia_RIC_assinado Documento de Comprovação 24051015134262600000108064727 PO_4500000931_Seteh_Moju_Ric_assinado Documento de Comprovação 24051015134291500000108064728 PO_4500000932_Seteh_Moju_Ric_Ric_assinado Documento de Comprovação 24051015134324400000108066680 PO_4500000933_Seteh_Tome_Acu_Ric_assinado Documento de Comprovação 24051015134351900000108066681 PO_4500000934_Seteh_Tome_Acu_assinado Documento de Comprovação 24051015134378200000108066682 PO_4500000935__Seteh_Tome_Acu_Ric__assinado Documento de Comprovação 24051015134408400000108066683 PO_4500003042__SETEH_ENGENHARIA_Acara_RIC_assinado Documento de Comprovação 24051015134435200000108066684 Certidão Certidão 24051511472995500000108340971

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº. 0833158-79.2024.8.14.0301. - DESPACHO - Trata de execução de título extrajudicial (duplicata sem aceite), sendo instrumento hábil para embasar a execução somente se estiver protestada e acompanhada de comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviços, conforme art. 15, II, §3º da Lei 5474/68. Nesse sentido, é o entendimento do STJ, conforme jurisprudências a seguir transcritas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS. TRIBUNAL A QUO RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 5.474/68. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a duplicata virtual acompanhada de prova da prestação dos serviços, e de notas fiscais com o respectivo instrumento de protesto, satisfazem o disposto no art. 15 da Lei 5.474/68, sendo possível a cobrança judicial das duplicatas mencionadas na petição inicial.2. Nesse contexto, incide, no ponto, o óbice contido na Súmula 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de "ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço" (AgRg no REsp 1.559.824/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/11/2015). 3. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido - suficiência de provas para demonstrar a exigibilidade do título executivo - demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1038662/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017). DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO PROTESTADO E ACOMPANHADO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A duplicata devidamente protestada, muito embora sem aceite, desde que acompanhada de comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, constitui título hábil a aparelhar processo de execução. 2. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 997677/DF, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/02/2010, DJE 22/02/2010). Assim, emende o(a) autor(a) a inicial, comprovando a efetiva prestação do serviço ou adeque a ação ao rito pertinente. Intime-se. Belém-PA, data, nome e assinatura do Juiz(a) abaixo indicadas.

07/05/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SETEH ENGENHARIA LTDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SETEH ENGENHARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

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