Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0822237-86.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0822237-86.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAYSSA CAROLANE FERREIRA DAS NEVES Endereço: Passagem Santo Antônio, 155, 9199267-8304, Pratinha BELéM - PA - CEP: 66816-155 telefone: 091 99267-8304 I – Considerando que o Requerido não foi localizado no endereço indicado nos autos, (Certidão de ID 104841282), ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0822237-86.2023.8.14.0401 DESPACHO/MANDADO CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA intime-se a Requerente, para que informe AO OFICIAL DE JUSTIÇA o novo endereço do Requerido e se mantém interesse na manutenção das medidas protetivas e, em não sabendo imediatamente o novo endereço, poderá comparecer na Secretaria deste Juízo (Rua Dona Tomázia Perdigão, 260 - Fórum Criminal, Bairro: Cidade Velha, Belém - PA, 66020-280), no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar as informações, tudo devidamente certificado pelo Sr. (a) Oficial (a). II – Em havendo interesse e não sabendo de novo endereço, determino, que se proceda pesquisa junto Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Requerido, o que, em havendo, intime-o no novo endereço fornecido pelo SIEL. III – Não sendo localizado novo endereço, determino, desde logo, que se proceda a intimação por edital do Requerido, nos termos do artigo 256, I do CPC, o que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem resposta, devidamente certificado nos autos, abram-se vista à Defensoria Pública, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, o que sem prejuízo, nomeio desde já, como Curador Especial. IV - Juntada manifestação pelo Curador Especial, vistas ao Ministério Público para manifestação, vindo a seguir conclusos. V – Expeça-se os atos necessários. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 15 de abril de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

16/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EVANDRO SALES DA GRACA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA CAROLANE FERREIRA DAS NEVES em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO SALES DA GRACA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA CAROLANE FERREIRA DAS NEVES em 24/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

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